Questão 823294

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Política Nacional das Relações de Consumo; Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Com relação aos princípios que balizam a política nacional de relações de consumo, é correto afirmar que

• A. não é admitida a intervenção governamental, pois o Brasil adota a política da autorregulação econômica.
• B. quando prestados diretamente pelo Estado, os serviços públicos não se submetem à política nacional de relações de consumo.
• C. a política nacional de relações de consumo prevê a ativa ação governamental, incluindo sua iniciativa direta.
• D. a vulnerabilidade do consumidor não pode ser presumida, já que depende da posição que este assume frente ao fornecedor.
• E. ao Estado é vedado o incentivo à criação de associações representativas dos consumidores.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: 
    I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 
  II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; 
  b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
  c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
  d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.