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ID
823339
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

Alternativas
Comentários
  • Correta: C



    CF/88:



     Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.



      § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:



          I -  sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;



          II -  a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (letra D- Errada)



         III -  licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;(letra c-Correta)



      IV -  a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (letra B-Errada)



          V -  os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (letra E-Errada)


    § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. (Letra A -Errada)