Questão 823426

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas; Sistema recursal trabalhista

No processo do trabalho, os embargos de declaração

• A. possuem caráter infringente, se prestando à superação de contradição entre a sentença e as provas produzidas.
• B. podem ter efeito modificativo.
• C. suspendem o prazo para interposição de outros recursos.
• D. não se prestam ao prequestionamento de questão jurídica invocada no recurso principal, mas não enfrentada pelo Tribunal.
• E. interrompem o prazo para interposição de outros recursos, mesmo quando apresentados fora do prazo legal.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Letra B)
  
  CLT Art. 897-A
  Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
• Súmula 278 do TST - A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo do julgado.
  

  OJ 142 DA SBDI-1:

  I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

  II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.

• a) Os ED não supera contradição entre a sentença e as provas, mas sim contradições na própria sentença. Quando, por exemplo, o juiz diz que o reclamante tem direito a horas extras e parágrafos depois diz que ele não tem direito a horas extras. Não correspondência entre sentença e prova é motivo para recurso ordinário (a "apelação" do processo do trabalho).

  b) GABARITO. CLT, 897-A

  c) Os ED interrompe o prazo para a interposição de outros recursos.

  d) Os ED se prestam ao prequestionamento para fins de posterior interposição de recurso de revista ou recurso extraordinário.

  e) Se os EDs foram apresentados intempestivamente, o prazo dos demais recursos corre normalmente.

• NO QUE TANGE A "B" : cuidem, pois isso tá caindo muito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM EFEITO INTERRUPTIVO ( interrompo o prazo para apresentação de outros recursos ) , MAS PODE TER EFEITO MODIFICATIVO...

  
  

  
  

  OJ 142 SDI-I TST : 142. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. (inserido o item II à redação) – Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
  
  

   I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.Ou seja, pode dá efeito modificativo, mas também tem que abrir oportunidade para manifestação das partes, em um prazo de 5 dias ( Ultima prova do TRT- PR - tecnico Adm.- 2015 )
  
  

  II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.

  
  

  
  

  OBSERVAÇÃO :

  
  

  
  

  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VIA DE REGRA INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOR OUTROS RECURSOS, SALVO QUANDO FOR INTEMPESTIVO, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO OU AUSÊNCIA DE ASSINATURA.

  
  

  Art. 897-A § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. 

  
  

  
  

  
  

  
  

  GABARITO 'B"

  
  

•  Art. 897 – (Antes do Recurso de Revista) Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de OMISSÃO e CONTRADIÇÃO no julgado e (OBSCURIDADE --- >)manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.                               (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)