Questão 823522

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITR; Tributos Federais

Analise a afirmação: “O imposto de competência da União sobre a propriedade territorial rural – ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal”. A disposição contida na afirmação

• A. não se verifica, eis que por si só caracterizaria redução do imposto.
• B. não se verifica, eis que por si só caracterizaria renúncia fiscal por parte da União.
• C. é constitucional se todo produto da arrecadação for direcionado aos cofres da União.
• D. é constitucional, pertencendo aos Municípios que exercerem a opção a totalidade do produto da arrecadação do imposto relativamente aos imóveis neles situados.
• E. é inconstitucional de plano, haja vista implicar em invasão de competência tributária.

Gabarito: D

Comentários

• CF, ART. 153, § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput (ITR)    

  I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

  II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

  III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal

• Atualmente a função predominante do impoto sobre a propriedade rural é extrafiscal. Funciona esse imposto como instrumento auxiliar do disciplinamento estatal da propriedade rural. E sendo a União responsável por esse disciplinamento, é natural que a competência relativamente a esse impsoto seja sua, embora o produto da arrecadação pertença aos Municípios. Nos termos da Constituição Federal de 1988, porém, apenas cinquenta por cento do produto da arrecadação desse imposto pertence aos municípios nos quais os imóveis respectivos estão situados. No entanto, caberá ao Município a TOTALIDADE da arrecadação do referido imposto na hipótese do artigo 153, § 4º, III :
  III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
• Em complemento aos comentários apresentados acima, é importante destacar a redação constante do art. 158, inciso II, da Constituição: "Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III".

• Gabarito D.