SóProvas

ID
823525
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Relaciona-se à definição de Direito Tributário a noção de

Alternativas
Comentários
  • O gabarito refere-se a uma das características do tributo, a saber:
    • Prestação pecuniária;
    • Compulsório;
    • Instituído em lei;
    • Não constitui sanção de ato ilícito;
    • É cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
    Tais características podem ser obtidas no Art. 3o do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, a saber:

    "Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,  instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
  • Gabarito: E

    Analisando onde está o erro dos demais itens:


    - Letras a e b:  receita mobiliária e receita originária: são receitas provenientes da exploração econômica do próprio patrimônio do Estado. Diferentemente dos tributos que são receitas derivadas, já que incidem e são instituídos sobre o patrimônio alheio, decorrente do poder impositivo do Estado de tributar.

    - Letras c: penalidade pecuniária - a própria definição de tributo impede a instituição do mesmo com caráter sancionatório, motivo pelo qual penalidade pecuniária, normalmente, pertence a modalidade conhecida como MULTA;

    - Letra d: contribuição tarifária, faz parte da espécie de cobrança conhecida como PREÇO OU TARIFA PÚBLICA, a qual decorre, via de regra, de atividades delegadas a particulares, como por exemplo, a cobrança de pedágio em rodovias.

  • Art. 3º, CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.