Questão 82360

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ações especiais no processo trabalhista; Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

A competência originária para apreciar e julgar mandado de segurança impetrado em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região é

• A. do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.
• B. do próprio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
• C. da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
• D. do Supremo Tribunal Federal.
• E. da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• OJ nº 4 do Tribunal Pleno do Tst:MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TRT. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOAo Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, man-dado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.
• Caberá ao Tribunal Regional do Trabalho o julgamento de mandado de segurança, quando a autoridade coatora for:- Juiz da Vara do Trabalho, titular ou suplente,diretor de secretaria e demais funcionários;- Juiz de Direito investido na jurisdição trabalhista;- Juízes e funcionários do PRÓPRIO Tribunal Regional do Trabalho.Compete aos TRT´s julgar o mandado de segurança contra os seus próprios atos administrativos ,como,por exemplo, os atos de nomeação, exoneração,punição, promoção,etc.___________________________________Já em relação ao TST, a Lei 7.701/88 e o Regimento Interno do TST fixaram a competência para julgar o mandamus, conforme abaixo identificado:- SDC - julga originariamente os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal ou qualquer Ministros integrantes da seção especializada em processo de dissídio coletivo ( art.2°, I, d, Lei 7701/88);- SDI - julga os mandados de segurança de sua competência originária ( art.3,I,b, Lei 7701/88), na forma da lei;- Tribunal Pleno - julga os mandados de segurança impetrados contra atos do Presidente ou de qualquer Ministro do Tribunal, ressalvada a competência da Seção Administrativa e das Seções Especializadas ( art.70 do Regimento Interno do TST).( Renato Saraiva - Processo do Trabalho - Série Concursos Públicos).
• Pessoal, só para complementar e não confundir:* De decisão do TRT cabe MS, o qual será julgado pelo próprio TRT (competência originária do Tribunal).* De decisão proferida no MS julgado pelo TRT cabe Recurso Ordinário, que será julgado pelo TST. Bons estudos a todos!
• Apenas deixando a matéria de Mandado de Segurança completa:
  
  Antes da EC/45, o MS era de competência originária dos Tribunais Trabalhistas. Era assim porque o MS apenas era utilizado para impugnar atos de autoridades judiciárias trabalhistas
   
  Exemplos:
  
  Se o ato impugnado for de um juiz do trabalho, o MS será impetrado no TRT;
  
  Se o ato impugnado for de um desembargador do TRT, o MS será impetrado no próprio TRT;
  
  Se o ato impugnado for de um Ministro do TST, o MS será impetrado no próprio TST
   
  Após a EC/45, houve uma ampliação de possibilidades:
   
  Agora, pode-se questionar atos de outras autoridades que não sejam judiciárias trabalhistas.
   
  Exemplos:
  
  Ato de auditor fiscal do trabalho
  Ato de procurador do trabalho
  Ato de oficial de cartório
   
  Nesses 3 casos, o MS será impetrado na Vara do Trabalho. Desde que o ato envolva matéria sujeita à jurisdição trabalhista, obviamente, conforme disciplinado no art. 114, IV da CF:
  
  Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 
  
  IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
  
  Dessa maneira, gabarito letra B.
• Pessoal,
  
  Me tirem uma dúvida, por gentileza..
  
  O MS não é atribuído originariamente aos TRT's ? 
  
  A VT do trabalho é competente para reconhecer tal matéria?
  
  Obrigado..
• Sim, se for MS de sua competência, será originária do próprio tribunal.
  
  
  
  
  
  
  Abraços e bons estudos.
• Prezado Arthur Oliveira
  
  As VT's possuem competência para julgar MS quando a autoridade coatora não for judicial, por exemplo, Auditor Fiscal do Trabalho e Delegado Regional do Trabalho.
  
  Bons estudos.
  
• Pessoal,
  Como forma de sistematização do assunto competência em matéria de Mandado de Segurança, segue o esquema abaixo:
  
  Autoridade Coatora
    Órgão Julgador ðAutoridades NÃO JUDICIAIS:
   
  ·         Auditor Fiscal do Trabalho
  ·         Delegado Regional do Trabalho
  ·         Procurador do Trabalho
  ·         Oficiais de Cartório
    Juiz do Trabalho ·         Juiz do Trabalho
  ·         TRT/membros TRT
    TRT ·         TST/membros TST TST
   
• Os colegas acima não disseram: A matéria encontra-se regulada na própria CLT, nos moldes do art. 678, I, b, 3.