Questão 824284

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FNDE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A elaboração de proposta orçamentária no Brasil compreende a
preparação de diversos instrumentos, entre os quais se destacam o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação a esses
instrumentos, julgue os próximos itens.

No PPA, devem constar disposições sobre as metas e os riscos fiscais, assim como sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 
  ERRADO
  art 165  a lei que instituir o ppa estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da adm federal.

• Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  I - o plano plurianual;
  II - as diretrizes orçamentárias;
  III - os orçamentos anuais.

  § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• QUESTÃO INCORRETA!
  
     Na verdade essas são características da LDO. Conforme dispõe a  Lei de Responsabilidade Fiscal...
  
  
  Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
        
          I - disporá também sobre:
          a) equilíbrio entre receitas e despesas;
  
  (...)
  
      § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
     
     § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
• O § 3
  o
  do art. 4
  o
  da LRF
  , transcrito a seguir
  ,
  determina o que deverá conter no Anexo de Riscos
  Fiscais
  .
  Ҥ 3
  o
  A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo
  de Riscos Fiscais, onde serão
  avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
  informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

• Errada!

   

  LDO

  >Anexo de Metas Fiscais

  >Anexo de Riscos Fiscais

  >Equilíbrio entre Rec/Desp

• LDO = AMF = LRF

  Bons estudos.