Questão 824308

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FNDE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

Com base na Lei n.^o 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens
subsecutivos.

Em caso de déficit, não é necessário que sejam indicadas, na lei de orçamento, as fontes de recursos que o Poder Executivo esteja autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 4320
  
  Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

          I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

          II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

          § 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

• "não é necessário" já da uma ideia de "discricionariedade".... o que, se pensarmos bem, já deixa em aberto muitas opções, o que confundiria essa lei.... mas é sempre importante ler a lei-seca! (pensei para o caso de "não lembrar e ter que chutar consciente)