Questão 824314

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FNDE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando a Lei Complementar n.^o 101/2000, julgue os itens a
seguir.

Proíbe-se aos estados e municípios a compra de títulos de dívida da União como forma de aplicação de suas disponibilidades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
  § 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:
  I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;
  II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedentes.
  § 2o O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
•  LRF , COMPLEMENTAR Nº 101 - ATR.35, 36 E PARAGRAFO ÚNICO NA SECA

• Estados e Municípios podem comprar TDP da União para compor suas carteiras, o que não pode, é o contrário.

  Bons estudos.

• errado, a contrasensu do disposto no art 35, são permitidos:

  (a) Refinanciar dívidas contraídas junto a própria instituição financeira; e

  (b) Estados e municípios comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.