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ITEM CORRETO
O Poder Legislativo desenvolve um papel de destaque no que se refere ao controle da Administração Pública.
Mas comumente conhecido como "controle parlamentar", este divide-se fundamentalmente em duas espécies, o controle político e controle orçamentário e financeiro.
O controle político da Administração Pública é exercido mediante a participação direta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública é interno e externo.
O controle interno é o realizado pelo próprio órgão controlado; já o externo realiza-se de diversas formas: controle parlamentar direto, diretamente pelo Poder Legislativo; controle parlamentar indireto, pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas; e direta e privativamente pela Corte de Contas.
O Tribunal de Contas tem como incumbência precípua executar, em conjunto com o Poder Legislativo, a fiscalização financeira e orçamentária da aplicação dos recursos da Administração Pública.
OBSERVAÇÃO:As atribuições privativas do Congresso Nacional, no que se refere ao controle da Administração Pública, encontram-se definidas na Constituição Federal, sobretudo, em seu artigo 49.
FONTE:http://www.jurisway.org.br
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CORRETO
O Controle Legislativo manifesta-se de duas maneiras:
(a) Controle Político, também chamado de controle parlamentar direto, que é aquele exercido diretamente pelo Congresso Nacional, por suas Casas, pelas comissões parlamentares, ou diretamente pelos membros do Poder Legislativo.
(b) Controle exercido pelo Tribunal de Contas (também chamado de controle parlamentar indireto ou simplesmente controle técnico).
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Segundo o próprio CESPE, "o Poder Legislativo exerce controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Poder Judiciário no que se refere a receitas, despesas e gestão dos recursos públicos".
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Gabarito: certo
Fonte: minhas anotações CESPE.
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Política, financeira, patrimonial, operacional, orçamentária, mérito e legalidade...Congresso que manda nesse país
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No que se refere ao controle da administração, é correto afirmar que: O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública envolve tanto aspectos de natureza política quanto de natureza financeira.
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Quanto ao ÓRGÃO:
- ADMINISTRATIVO: exercido pela própria administração através da tutela e autotutela;
- LEGISLATIVO: exercido diretamente pelo órgão legislativo ou pelos Tcs, abrangendo o controle político e financeiro;
- JUDICIAL: Exercido pelos juízes e tribunais.
Quanto ao ALCANCE:
- EXTERNO: exercido por um ente que não integra a estrutura do órgão fiscalizado (na CF somente o exercido pelo legislativo);
- INTERNO: exercido por órgão (especializado, ex CGU) pertencente à mesma estrutura do fiscalizado.
Quanto à NATUREZA:
- Controle de LEGALIDADE: pode ser exercido tanto pela administração, quanto pelo judiciário;
- Controle de MÉRITO: só pode ser exercido pela ADM, quanto à oportunidade e conveniência dos seus atos.
Quanto ao MOMENTO:
- PRÉVIO (a priori): preventivo, orientador;
- CONCOMITANTE (pari passu): tempestivo, preventivo;
- POSTERIOR (a posteriori): corretivo, sancionador.