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Questão Certa.
É o que diz a Parte I, Capítulo I, 1º tópico: O qué Redação Oficial?
A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)". Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.
Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
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Fiquei em dúvida quanto a publicidade, pois entendo que podem existir documentos que são sigilosos entre os membros da adm. pública. Ex. documentos que envolvam questões de segurança nacional..
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Lili, em verdade a publicidade é balizadora sim.
A publicidade implica em garantir publicidade àqueles documentos que exigem tal conduta pública.
Informa a publicidade em seu artigo 5o da CF que os casos de segurança nacional, bem como de intimidade da vida privada há de se respeitar o sigilo. Nesse caso haverá respeito à publicidade, que não significa somente publicar tudo. Mas publicar e tornar público aquilo dentro do que é legalmente previsto. Este sim é o princípio da publicidade.
Espero que eu tenha ajudado pelo menos um pouquinho com minha humilde colocação.
Abraço a todos,
Coragem!
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"Os princípios constitucionais da publicidade e da impessoalidade devem ser balizadores do padrão textual utilizado pelo poder público na redação de seus atos e comunicações."
Na minha opinião a questão está errada pois o princípio da publicidade, apesar de ser inerente à atuação da ADM. Pública, nada tem de basilar do padrão textual utilizado. O padrão textual é a forma uniforme de escrita de documentos oficiais, ou seja, o uso do padrão culto da linguagem e a formalidade/padronização. Acredito que a interpretação da questão está prejudicada.
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Certa
A publicidade, conforme aborda a questão, não tem nada a ver com a natureza sigilosa do ato. Tem a ver com a clareza. Em textos oficiais, o uso indiscriminado de termos técnicos e jargões, prejudicam a "publicidade" dos mesmos, tendo em vista que restringem seu entendimento aos conhecedores daquele contexto. Os atos sigilosos, na verdade, não são publicados em DO ou são publicados sem mencionar nomes ou qualquer elemento que faça ligação com àquele a que se dirige o ato.
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Também errei por considerar Publicidade errado.
Força!
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Com todo respeito aos que querem justificar a questão como certa, mas não consigo entender como alguém pode redigir um texto com publicidade, é possível redigir com clareza, impessoalidade, objetividade etc. Mas publicidade é um princípio que pressupõe uma ação/conduta de tornar público.
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O princípio da Publicidade realmente deve ser balizador do padrão textual utilizado pelo poder público na redação de seus atos e comunicações. Pois a regra é que os documentos oficiais sejam públicos, e para isso é que o Manual Oficial recomenda que sejam evitados termos técnicos ou muito específicos justamente para que aja uma maior compreensão por parte da população. Assim, estará se preservando o princípio da Publicidade.
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Poderíamos utilizar a palavra transparência, pois a utilização dos princípios da redação oficial prezam pela clareza, impessoalidade e concisão, sendo assim ao utilizarmos estes princípios daremos ao texto uma única e clara forma de interpretação, evitando ambiguidades e imprecisões.
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A questão informa que "os princípios constitucionais da publicidade e da impessoalidade devem ser balizadores do padrão textual utilizado pelo poder público na redação de seus atos e comunicações".
O Manual de Redação informa que "A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza,concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais".
A resposta é correta.
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Questão Corretíssima.
(2013/STF/Técnico Judiciário) A redação oficial, maneira como atos e comunicações são elaborados pelo poder público, deve orientar-se por princípios dispostos na Constituição Federal, tais como impessoalidade e publicidade. CERTO
(2014/TJ-SE/Conhecimento Básicos) Os atributos da comunicação oficial, a exemplo da clareza, concisão, formalidade e uniformidade, estão associados aos princípios que, segundo a Constituição Federal, norteiam a administração pública, como os da publicidade e da impessoalidade. CERTO
(2012/TJ-AC/Analista) As características da redação oficial referentes a uniformidade, formalidade, impessoalidade, clareza, concisão e uso do padrão culto de linguagem decorrem do mandamento constitucional segundo o qual a administração pública obedecerá aos princípios de impessoalidade, publicidade e eficiência, entre outros. CERTO
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Os princípios constitucionais da publicidade e da impessoalidade devem ser balizadores do padrão textual utilizado pelo poder público na redação de seus atos e comunicações.
Correto, lembrando que a comunicação oficial, em suas modalidades, é um documento público e documentos públicos devem ser norteados pelo LIMPE.
A saga continua...
Deus!