Questão 825754

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos; CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Matemático
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em relação às disposições do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), assinale a opção correta.

• A. O Conselho da Magistratura, órgão de disciplina do Poder Judiciário, reúne-se, uma vez por mês, em sessão pública.
• B. Das decisões do Conselho da Magistratura, caberá recurso, com efeito devolutivo, para o Tribunal Pleno.
• C. Em caso de arguição de suspeição contra desembargador ou juiz, caberá ao Conselho da Magistratura processá-la e julgá-la.
• D. O Conselho da Magistratura exerce a superior inspeção da magistratura e da disciplina dos serviços da justiça de primeiro grau, mas lhe é vedado, em razão do princípio do juiz natural, redistribuir, entre os juízes, feitos e serviços acumulados ou em atraso.
• E. Compete ao Conselho da Magistratura julgar recursos interpostos contra decisões dos juízes da infância e da juventude.

Gabarito: E

Comentários

• a)  ERRADA -  §§ 1° e 4° do Art. 12,  O Conselho reunir-se-á uma vez por mês e,extraordinariamente, quando convocado

  pelo Presidente.   As sessões do Conselho serão reservadas, assegurada a presença da parte interessada ou advogado habilitado, devendo suas decisões serem proclamadas somente pelo resultado.

  b) ERRADA - Art. 15. Das decisões do Conselho caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Tribunal Pleno, no prazo de 5 dias.

  c) ERRADA - IV do Art. 13.  - apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes;

  d) ERRADA - Art. 13 combinado com § 1° do Art. 14. Ao Conselho da Magistratura compete: exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplinados serviços da Justiça de primeiro grau;  É facultada ao Conselho a redistribuição dos feitos e serviços em atraso ou acumulados dentre os juízes.

  e) CORRETA - VIII do Art. 13.  - julgar recursos interpostos contra as decisões dos juízes da infância e da juventude.

  
  

  Os Artigos, Parágrafos e Incisos foram retirados do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE/RO).

• a)  ERRADA -  "Art. 12 O Conselho da Magistratura Estadual, Órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário..

  § 1°. O Conselho reunir-se-á uma vez por mês e,extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente."

  obs.: As sessões do Conselho serão reservadas, assegurada a presença da parte interessada ou advogado habilitado, devendo suas decisões serem proclamadas somente pelo resultado.

  b) ERRADA - Art. 15. Das decisões do Conselho caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Tribunal Pleno, no prazo de 5 dias.

  c) ERRADA - " Art. 9º Compete ainda, originariamente, ao Tribunal Pleno processar e julgar:
  V - suspeição arguida contra desembargador, juiz e demais autoridades do Poder Judiciário; "

  d) ERRADA - "Art. 13. Ao Conselho da Magistratura compete:

  I - exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplinados serviços da Justiça de primeiro grau; "

  e ainda o art. 14, § 1°. É facultada ao Conselho a redistribuição dos feitos e serviços em atraso ou acumulados dentre os juízes.

  e) CORRETA - Art. 13, VIII.  - julgar recursos interpostos contra as decisões dos juízes da infância e da juventude.

  Os Artigos, Parágrafos e Incisos foram retirados do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE/RO).