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Prova CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

ID
825721
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

A Sua Excelência o Senhor
[nome do juiz]
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
79000-000 – Porto Velho. RO

Considerando o endereçamento acima, que compõe um documento oficial, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Emprego dos Pronomes de Tratamento

    Como visto, o emprego dos pronomes de tratamento obedece a secular tradição. São de uso consagrado:

    Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:

    a) do Poder Executivo;

    Presidente da República;

    Vice-Presidente da República;

    Ministros de Estado;

    Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal;

    Oficiais-Generais das Forças Armadas;

    Embaixadores;

    Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial;

    Secretários de Estado dos Governos Estaduais;

    Prefeitos Municipais.

    b) do Poder Legislativo:

    Deputados Federais e Senadores;

    Ministro do Tribunal de Contas da União;

    Deputados Estaduais e Distritais;

    Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais;

    Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais.

    c) do Poder Judiciário:

    Ministros dos Tribunais Superiores;

    Membros de Tribunais;

    Juízes;

    Auditores da Justiça Militar

  • A) ERRADO. Manual de redação da Presidência da República. 2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento. (...) c) do Poder Judiciário: (...) Juízes; (...) Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD), às autoridades arroladas na lista anterior. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação.

    B) ERRADO. Manual de redação da Presidência da República. 4. Exposição de Motivos. 4.1. Definição e Finalidades.  Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para: a) informá-lo de determinado assunto; b) propor alguma medida; ou c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo. Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado.

    C) ERRADO. Manual de redação da Presidência da República. 2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento (...) No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma: A Sua Excelência o Senhor
    Fulano de Tal
    Ministro de Estado da Justiça
    70.064-900 – Brasília. DF A Sua Excelência o Senhor
    Senador Fulano de Tal
    Senado Federal
    70.165-900 – Brasília. DF A Sua Excelência o Senhor
    Fulano de Tal
    Juiz de Direito da 10a Vara Cível
    Rua ABC, no 123
    01.010-000 – São Paulo. SP

    •  d) O tratamento empregado na primeira linha do endereçamento é adequado às autoridades tratadas por Vossa Excelência.

  • Vossa excelência-----> A sua excelência 

    Demais autoridades-------> Ao senhor 

     Letra D

  • E) De um ofício poderia, pois é o único dos três que permite o uso de endereço no destinatário.

ID
825724
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Nas opções a seguir, são apresentados fragmentos de correspondências oficiais. Assinale a opção cujo excerto apresenta as características necessárias de um texto oficial: clareza, concisão, impessoalidade, uniformidade e linguagem culta e apropriada a esse tipo de expediente.

Alternativas
Comentários
  • Questão correta letra B
    a) Em sua comunicação, Sua Excelência destaca a necessidade de incremento de pessoal nesta casa, que há muito carece de funcionários que deem conta da demanda municipal, que vem crescendo ano após ano, e a população já começou a perceber o acúmulo de afazeres do órgão e passou a reclamar formalmente da falta de atendimento adequado.
    Feriu a impessoalidade.
    c) Vossa Excelência há de reconhecer como é bonito o trabalho desenvolvido na região e ficará encantado quando conhecer as pessoas que o desenvolveram.
    Feriu a impessoalidade.
    d) As terras demarcadas para plantio estão legalmente prevista, no acordo, permitindo a cultura de mais de um produto e não precisando de autorização prévia para uso.
    O correto seria previstas.
    e) Para autoridades de nível superior é empregado o fecho respeitosamente. Para autoridades de mesma hierarquia ou inferior usa-se atenciosamente.
  • Perdão, na (b) parece  o Rolando Lero ...  texto truncado, sem clareza e objetividade!
    (d)gerundismo..
  • A) Falatou clareza e concisao
    B) CORRETO
    C)  "como é bonito o trabalho desenvolvido" Faltou impessoalidade
    D)    As terras demarcadas para plantio estão legalmente prevista ----> previstas
    E) "    Segue pareceres para exame"-------> SEGUEM
  • Só uma observação para a letra "E".
    Entre magistrado (juiz) e advogado não há relação de hierarquia, razão pela qual o uso de "atenciosamente" está correto.
    O erro consiste na expressão "seque pareceres", que seria correto na forma "sequem pareceres".
  • mais um erro, "no acordo" não vem entre virgulas, a não quando deslocado.

  • Pessoal, desculpem a ignorância, mas português é a disciplina mais difícil pra mim.
    Na letra "B" (gabarito).

    Em resposta ao memorando n.° 15, de 11 de agosto de 2012, encaminham-se, em anexo, as atas das reuniões do Conselho Tutelar do município de Porto Velho – RO.

    O encaminham-se não deveria ser escrito sem a letra "m" (encaminha-se), ainda que "ATAS" esteja no plural?

    Alguém poderia comentar por favor?

    Grato.

  • Olá, Daniel (:
    Na Letra B), "encaminham-se" concorda com "as atas" devido a esta regra:
    Dentre as diversas funções  exercidas pelo "se", há duas de particular interesse para a concordância verbal:
    a) quando é índice de indeterminação do sujeito; 
    b) quando é partícula apassivadora.
    Quando índice de indeterminação do sujeio, o "se" acompanha os verbos intransitivos, transitivos indiretos e de ligação, que obrigatoriamente são conjugados na terceira pessoa do singular.
    Exs.: Precisa-se de governantes interessados em civilizar o país.
             Confia-se em teses absurdas.
              Era-se mais feliz no passado.
    Quando pronome apassivador, o "se" acompanha verbos transitivos diretos e indiretos na formação da voz passiva sintética. Nesse caso, o verbo deve concordar com o sujeito da oração.
    Exs.:Construiu-se um posto de saúde.
             Construíram-se novos postos de saúde.
    Para identificar a função do "se", omite-se o "se" e acrescenta-se o verbo "ser" devidamente conjugado e também passa-se o verbo principal para  o particípio. Se a frase fizer sentido, o "se" é partícula apassivadora. Se não fizer, é índice de indeterminação do sujeito.
    Sucesso!
  • Não entendo como a letra B pode está correta se, segundo a norma culta:
    "Não é recomendável empregar a expressão 'em anexo' , já que anexo é adjetivo e, como tal, não pode ser preposicionado. O mesmo princípio vale para 'em incluso'".  - Gramática da Língua Pertuguesa para Concursos, 9ª Edição.
    Acredito que esta questão caberia recurso.
  • Olá, Fabiana
    Como você, também tinha dúvidas com relação ao uso de "anexo".
    O termo "em anexo" é uma locução adverbial consagrada por seu uso, não pela norma culta. Alguns autores realmente condenam seu uso, mas o próprio manual de Redação Oficial do Planalto cita o uso dele (além da possibilidade de utilizar o adjetivo "anexo"), com os devidos cuidados e possíveis substituintes:

    "O adjetivo anexo concorda em gênero e número com o substantivo ao qual se refere: Encaminho as minutas anexas. Dirigimos os anexos projetos à Chefia. Use também junto, apenso. A locução adverbial em anexo, como é próprio aos advérbios, é invariável: Encaminho as minutas em anexo. Em anexo, dirigimos os projetos à Chefia. Empregue também conjuntamente, juntamente com."

    Espero tê-la ajudado.
    Abraços, e bons estudos a todos!


  • Minha maior dúvida foi quanto a palavra: ENCAMINHAM-SE, parecendo-me indireta, impessoal. 
  • O erro da letra A é usar "Sua excelência" como pronome de tratamento, quando o correto é "Vossa excelência". Sua excelência é usado no envelope.

  • Anexo é adjetivo e concorda com o substantivo referente ao objeto que está sendo encaminhado.

    "em anexo" é locução adverbial de novo e concorda com o verbo utilizado. Exemplo: Segue, em anexo, o arquivo solicitado.

    Lembrando que, se o adjunto vier no final, a frase fica na ordem direta e não serão necessárias as vírgulas.


  • Mas a intenção da redação oficial é essa: ser impessoal.


    Antonio Sacconi não recomenda o uso do "em anexo".  Outra observação, "em anexo" é invariável, por isso, a assertiva supracitada está correta. 

  • Para responder corretamente, é necessário analisar cada alternativa:

    A letra A está incorreta porque além de ser tudo um período só (a falta de pontuação compromete uma leitura eficiente) há emprego de linguagem informal. A letra C está incorreta porque falta linguagem formal (há uso de adjetivos, além de haver falta de objetividade na linguagem empregada). A letra D está incorreta porque há falta de concordância entre o sujeito, que está no plural, e a palavra "prevista", que também deveria estar no plural. Além disso há mau emprego de vírgulas, que isolam erroneamente o termo "no acordo". A letra E está errada porque há falta de concordância entre os termos "Segue" e "pareceres".


    A resposta correta é a letra B.

ID
825730
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
História
Assuntos

O recrutamento de colonos para povoar regiões consideradas estratégicas por Portugal em sua colônia americana foi uma das medidas políticas empreendidas pelo Marquês de Pombal, por meio de uma política colonial claramente mercantilista, com o objetivo de fortalecer o poder da realeza e reduzir históricos privilégios concedidos a comerciantes ingleses.

Nesse sentido, a decisão tomada pelo governo de Lisboa de enviar colonos provenientes dos Açores e de Mazagão, no norte da África, para a região Norte brasileira foi motivada

Alternativas
Comentários


  • e)

    pela urgente necessidade de povoar o Norte do Brasil, uma vez que, em face da crescente pressão exercida por Inglaterra, França e Holanda, era preciso integrar a área às demais regiões da colônia.

    mentário...

  • Gabarito - E

    O território atual do Brasil é quase três vezes maior que aquele delimitado pelo Tratado de Tordesilhas. O pequeno reino português conseguiu um feito memorável de, em menos de três séculos, expandir territorialmente a colônia brasileira pela maior parte da América do Sul. Nesta expansão territorial tratavase de ocupar, de povoar e de controlar os territórios penetrados. Para isto, Portugal enviava colonos às frentes de expansão, seja no norte, oeste ou sul do Brasil.

    Estratégia.

ID
825742
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Redes de computadores modernas utilizam a pilha de protocolos TCP/IP para acesso à Internet. Assinale a opção em que os protocolos apresentados são todos da camada de aplicação do TCP/IP.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: letra C.
    IP (Internet Protocol) é um protocolo da camada de rede.
    TCP (Transmission Control Protocol) e UDP (User Datagram Protocol) são protolos da camada de transporte.
    A partir dessas informações já dá pra matar a questão, mas complementando:
    IMAP (Internet Message Access Protocol), SMTP (Simple Mail Transfer Protocol) e SNMP (Simple Network Management Protocol) são protocolos da camada de aplicação.
    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/TCP/IP
  • Letra C: IMAP e SMTP, que são os que aparecem na camada 5.Aplicação.

    Camada Protocolo 5.Aplicação HTTP, SMTP, FTP, SSH, Telnet, SIP, RDP, IRC, SNMP, NNTP, POP3, IMAP, BitTorrent, DNS, Ping ... 4.Transporte TCP, UDP, RTP, SCTP, DCCP ... 3.Rede IP (IPv4, IPv6) , ARP, RARP, ICMP, IPsec ... 2.Enlace Ethernet, 802.11 WiFi, IEEE 802.1Q, 802.11g, HDLC, Token ring, FDDI, PPP,Switch ,Frame relay, 1.Física Modem, RDIS, RS-232, EIA-422, RS-449, Bluetooth, USB, ...
    Fonte: Wikipedia.
  • Sóum detalhe nãocomentado pelos amigos é que na questão está sendo falado sobre as camadas do protocolo TCP e não do modelo OSI e resposta é letra C pois os protocolos IMAP e SMTP estão coincidentemente també na camada de aplicação tanto do modelo OSI quanto das camadas do protocolo TCP que são : APLICAÇÃO, TRANSPORTE, INTERNET E INTERFACE COM A REDE  blz

  • https://docs.google.com/document/d/1B0zzMiTQMbPd6puIlL0egs1pOJagCCDNY-jcaprkMow/edit

  • a) TCP (transporte) e IMAP (aplicação)

    b) UDP (transporte) e SMTP (aplicação)

    c) IMAP (aplicação) e SMTP (aplicação) GABARITO

    d) UDP (transporte) e SNMP (aplicação)

     e) IP (rede) e SNMP (aplicação)

  • Modelo TCP/IP - Protocolos comuns

    Camada de Aplicação: BGP, DHCP, DNS, FTP, HTTP, IMAP, LDAP, MGCP, NNTP, NTP, POP, ONC, RFC, RTP, RTSP, RIP, SIP, SMTP, SNMP, SSH, TELNET, TLS, SSL, XMPP...

    Camada de Transporte: TCP, UDP, DCCP, SCTP, RSVP...

    Camada de Rede: OSPF, IP, ICMP, ICMPV6, ECN, IGMP, IPSEC...

    Camada de Enlace: NDP, ARP, PPP, MAC, DSL, FDDI...

  • Atenção ao comentário do Ernon Filipe!

    Protocolo da Camada de Rede, o ARP é responsável por manter uma tabela de conversão de endereços lógicos em  endereços físicos. Em outras palavras, ele mantém uma  tabela de mapeamento entre Endereços IP (Camada de  Rede) e Endereços MAC (Camada de Enlace)

  • TCP e UDP – Transporte;

    IP – Rede;

    IMAP e SMTP – Aplicação

    Letra C

ID
825745
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que se refere ao programa de correio eletrônico Mozilla Thunderbird, na sua versão atual, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A - O XML não é propriamente uma linguagem, mas a base para outras, como: XHTML(formato para páginas Web), RDF, SDMX...
    B - Caracteristica presente na maioria dos programas de correio eletrônico.
    C - Ai  vai precisar de um programa anti-virus.
    D-  Caixa de entrada entra atraves de login e senha
    E-  não impede automaticamente.
  • a) Errada. O Thunderbird utiliza XML para os arquivos de configuração, não de apresentação de email. O HTML pode ser usado para a apresentação.
    b) Certo.
    c) Errada. O antispam apenas bloqueia mensagens de email indesejadas. Vírus vindos da Internet podem chegar de diversas maneiras, como anexos, download direto, etc. Para proteger contra vírus, é necessário um antivírus.
    d) Errada. Dependendo da configuração, a caixa de entrada ficará apenas no servidor ou também no cliente (thunderbird). Por padrão, as mensagens são salvas em claro.
    e) Errada. O envio de email é feito com o protocolo padrão SMTP. Não há esse protocolo exclusivo.

  • Questão de nível elevado. Dificil. Mas muito boa.

  • Costumava utilizar Thunderbird até uns 5 anos atrás quando a empresa trocou pelo Outlook, eu tinha uma lista gigantesca de filtros de mensagens para excluir, mover para pastas especificas, encaminhar automaticamente, entre outros comandos. Os filtros funcionavam pela identificação de remetente como por exemplo todos os emails com pelo menos "@sacusa.com" ... Bons estudos galera!!

     

  • LETRA B

     O Thunderbird pode criptografar a mensagem, mesmo assim não é padrão, requer a instalação de aplicativos que garantirão a ocorrência de criptografia nas mensagens a serem enviadas.

      O que pode acontecer para impedir acesso de pessoas não autorizadas à caixa de entrada é exigir a senha do email ao acessar o programa.

ID
825751
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Constituição do Estado de Rondônia estabelece as ações e as funções dos setores público e privado do estado. Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta, tendo como base a Constituição do Estado de Rondônia.

Alternativas
Comentários

  • Os magistrados do estado de Rondônia são nomeados, promovidos, removidos, aposentados e colocados em disponibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado.

  • a) Errado. Passa por várias tramitações.

    b) Errado. O deputado estadual é o único processado e julgado apenas por crime COMUM, e não por de responsabilidade, pelo TJ.
    c) Errado. O Juízes de paz realmente integram a adm. da justiça, porém não tem caráter jurisdicional.
    d) Correto. Exatamente o que diz no trecho.
    e) Errado. Art. 88 - São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição: I - o Governador; II - a Mesa da Assembléia Legislativa; III - o Procurador-Geral de Justiça; IV - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato normativo local; V - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; VI - os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa ou em Câmara de Vereadores; VII - as federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual;
    Refere-se ao governador e outros, mas não ao vice-governador.
ID
825754
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em relação às disposições do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a)  ERRADA -  §§ 1° e 4° do Art. 12,  O Conselho reunir-se-á uma vez por mês e,extraordinariamente, quando convocado

    pelo Presidente.   As sessões do Conselho serão reservadas, assegurada a presença da parte interessada ou advogado habilitado, devendo suas decisões serem proclamadas somente pelo resultado.

    b) ERRADA - Art. 15. Das decisões do Conselho caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Tribunal Pleno, no prazo de 5 dias.

    c) ERRADA - IV do Art. 13.  - apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes;

    d) ERRADA - Art. 13 combinado com § 1° do Art. 14. Ao Conselho da Magistratura compete: exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplinados serviços da Justiça de primeiro grau;  É facultada ao Conselho a redistribuição dos feitos e serviços em atraso ou acumulados dentre os juízes.

    e) CORRETA - VIII do Art. 13.  - julgar recursos interpostos contra as decisões dos juízes da infância e da juventude.


    Os Artigos, Parágrafos e Incisos foram retirados do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE/RO).

  • a)  ERRADA -  "Art. 12 O Conselho da Magistratura Estadual, Órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário..

    § 1°. O Conselho reunir-se-á uma vez por mês e,extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente."

    obs.: As sessões do Conselho serão reservadas, assegurada a presença da parte interessada ou advogado habilitado, devendo suas decisões serem proclamadas somente pelo resultado.

    b) ERRADA - Art. 15. Das decisões do Conselho caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Tribunal Pleno, no prazo de 5 dias.

    c) ERRADA - " Art. 9º Compete ainda, originariamente, ao Tribunal Pleno processar e julgar:
    V - suspeição arguida contra desembargador, juiz e demais autoridades do Poder Judiciário; "

    d) ERRADA - "Art. 13. Ao Conselho da Magistratura compete:

    I - exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplinados serviços da Justiça de primeiro grau; "

    e ainda o art. 14, § 1°. É facultada ao Conselho a redistribuição dos feitos e serviços em atraso ou acumulados dentre os juízes.

    e) CORRETA - Art. 13, VIII.  - julgar recursos interpostos contra as decisões dos juízes da infância e da juventude.

    Os Artigos, Parágrafos e Incisos foram retirados do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE/RO).

ID
825757
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito das licenças, assinale a opção correta, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

Alternativas
Comentários

  • Art. 116. Conceder-se-á ao servidor licença:
    I - por motivo de doença em pessoa da família;
    II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
    III - para o serviço militar;
    IV - para atividade política;
    V - prêmio por assiduidade;
    VI - para tratar de interesse particular;
    VII - para desempenho de mandato classista;
    VIII - para participar de cursos de especialização ou aperfeiçoamento;
    IX - VETADO.


    § 3º É vedado o exercício da atividade remunerada durante o período da licença
    prevista do inciso I deste artigo.

  • b) De acordo com a LC, o servidor será remunerado por até 180 dias, após esse prazo não haverá mais remuneração...
    A Questão está desatualizada.
    § 2º - A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer da Junta Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração. 

  • ALTERNATIVA A: ERRADA. A concessão, ao servidor, de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro poderá ser pelo prazo de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

    Art. 120 - O servidor terá direito à licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro Estado da Federação, para o exterior ou para o exercício eletivo.

    § 2º - A licença será concedida mediante pedido e poderá ser renovada de 02 (dois) em 02 (dois) anos.

    ALTERNATIVA B: CERTA. O servidor público civil que estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá, durante o período da licença, exercer atividade remunerada.

    Art. 119 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.

    Art. 116 - Conceder-se-á ao servidor Licença: I - por motivo de doença em pessoa da família;

    § 3º - É vedado o exercício da atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

    ALTERNATIVA C: ERRADA. O servidor que estiver em estágio probatório poderá entrar em gozo de licença para tratar de interesse particular após um ano de exercício da função.

    Art. 128, § 3º - O disposto nesta seção não se aplica ao servidor em estágio probatório.

    ALTERNATIVA D: ERRADA. O prazo da licença de um servidor que requereu a concessão de licença e, antes da concessão, ficou impedido de comparecer ao serviço por motivo de doença comprovada começará a correr a partir da data em que for publicada a concessão.

    Art. 118 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço, hipótese em que o prazo de licença começará correr a partir do impedimento.

    ALTERNATIVA E: A concessão, ao servidor, de licença para tratar de interesse particular poderá ser renovada de dois em dois anos, sem intervalo de tempo entre uma licença e outra.

    Art. 128 - O servidor pode obter licença sem vencimento para tratar de interesse particular.

    § 1º - A licença de que trata o "caput" deste artigo terá duração de três anos consecutivos, prorrogável por igual período, vedada a sua interrupção, respeitado o interesse da administração.

    Fonte: LC 68/92.

ID
825760
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta no que concerne ao direito de petição.

Alternativas
Comentários

  • Art. 146. Cabe recurso:
    I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
    II - das decisões sobre os recursos, sucessivamente interpostos.
    § 1° O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior à que tenha
    expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente na escala ascendente, às demais
    autoridades, devendo ser decidido no prazo de trinta dias.
    § 2° Nenhum recurso pode ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade.

  • Princípio da Irrepetibilidade

  • LC 68/92, Art. 143 - Cabe pedido de reconsideração, que não pode ser renovado, à autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a primeira decisão. 

  • B) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30d, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão decorrida (NÃO CONSTITUI OBICE)
    C) Sob pena de responsabilidade, será assegurado ao servidor a obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações, salvo se o interesse público impuser sigilo. (NÃO É VEDADA);

    D) Os pedidos de reconsideração e os recursos (não) têm efeito suspensivo; os que sejam providos, porém, dão 

    lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato impugnado. 

    E) O pedido de reconsideração e o (recurso), quando cabíveis, interrompem a prescrição


  • Art. 146 - Cabe recurso:

    § 2º - Nenhum recurso pode ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade.

    acertiva: A