Questão 825826

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Considerando que, em determinado órgão, pretenda-se contratar bens por meio do sistema de registro de preços, assinale a opção correta.

• A. A existência de preços registrados obriga a administração a firmar as contratações.
• B. O preço registrado não poderá ser cancelado.
• C. Caso os bens sejam peças de veículos, poderá ser prevista no edital, como critério de classificação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado.
• D. O prazo de validade da ata de registro de preço não poderá ser superior a seis meses.
• E. A vigência da ata de registro de preços não poderá ser prorrogada.

Gabarito: C

Comentários

• 
  
  a) A existência de preços registrados obriga a administração a firmar as contratações.
  Lei 8.666/93
  Art. 15
  (...)
  

   

    § 4^o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
  
  b) O preço registrado não poderá ser cancelado.
  
  “O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro

  de preço na ocorrência de fato superveniente que venha

  comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso

  fortuito ou de força maior devidamente comprovados.”

  
  
  d) O prazo de validade da ata de registro de preço não poderá ser superior a seis meses. 
    Art. 4º  O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações. 
  
    e) A vigência da ata de registro de preços não poderá ser prorrogada. 
  
   § 2º  É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.
   

• Mas qual é o fundamento legal para a resposta ser a letra C?
  Não achei na Lei 8666/93.
• Olá Gabriela, realmente está fundamentação não está prevista expressamente na 8.666, e sim no decreto nº 3.931/2001 que regulamenta o art 15 da 8666 o "sistema de registro de preços".
  
  Art. 9º O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo:
  
  ....
  
  § 1º  O edital poderá admitir, como critério de adjudicação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares.
• Importante reassaltar que o atual decreto do Sistema de Registro de Preços é o 7.892/13, no qual traz a seguinte redação:
  
  XI - realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade.
  § 1º  O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.

• Complementando apenas que "peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares" são meramente exemplificativos, podendo ser utilizadas tabelas em outros casos.

• UMA DAS VANTAGENS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS É A POSSIBIDADE DE ADMINISTRAÇÃO NEGOCIAR COM O LICITANTE UM PREÇO MAIS EM CONTA PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.