Questão 82588

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EMBASA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

Acerca do direito societário, julgue os próximos itens.

Em caso de omissão quanto às regras da sociedade limitada, podem ser aplicadas a ela as regras das sociedades simples.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Código CivilArt. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.
• Segundo o Código Civil, as sociedades Ltda poderão adotar, NO CONTRATO SOCIAL,que nos casos de omissão seja aplicada a elas as regras das Sociedades Anônimas (LSA - Lei nº. 6.404). Logo, assim sendo feita a opção, nada impede que as normas das sociedades simples sejam, também a elas aplicadas. Mas, isso só acontecerá quando houverem casos de omissão nas normas das Ltda (CC) e na LSA.

• Resposta Certa

  Trata-se do fenômeno conhecido pelo doutrina como Regência Supletiva, prevista, conforme mencionado pelos colegas abaixo, no art. 1053 do CC, que sociedade limitada rege-se, nas omissões dos art. 1052 a 1087 do CC, pelas normas específicas da sociedade simples ou, caso previsto expressamente no contrato social, pelas normas da sociedade anônima.

• Errei a questão porque não concordei com o termo "pode". 
  Acho que o correto deveria ser "deve", a não ser que estivesse estipulado no contrato social a regência supletiva pela lei da S.A.
• CC, Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.
  Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.