Questão 826474

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Orçamento no Planejamento e Controle de Obras na Engenharia Civil; Planejamento e Controle de Obras

A lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, de modo que nenhuma instituição pública que receba recursos orçamentários ou gerencie recursos públicos seja excluída do orçamento da União. Tal dispositivo expressa o princípio da(o)

• A. universalidade
• B. exclusividade
• C. equilíbrio
• D. legalidade
• E. unidade

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A.

  Manual Técnico do Orçamento 2020

  2.2. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

  2.2.2. UNIVERSALIDADE

  Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da CF.

  Link: https://www1.siop.planejamento.gov.br/mto/doku.php/mto2020:cap2