Questão 826795

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais); Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

No que diz respeito aos níveis de gestão no SUAS e às responsabilidades dos municípios, é correto afirmar que

• A. o SUAS, para garantir uma gestão centralizada, definiu responsabilidades apenas para as secretarias de assistência social dos estados.
  
• B. a gestão inicial segue as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que prescreve as condições mínimas para a execução das ações do município.
  
• C. o consórcio público é uma opção a ser ativada pela União para potencializar a capacidade gestora e reguladora da política de assistência social.
  
• D. a coordenação do Sistema Municipal de Assistência Social é de competência da gestão estadual. Essa função articula os planos, programas e projetos do município.
  
• E. os municípios que se habilitam para a gestão inicial devem cumprir diversos quesitos, como, por exemplo, comprovar a criação de um conselho, de um fundo municipal e a elaboração de planos de assistência social.
  

Gabarito: E

Comentários

• Lei Organica da Assistência Social nº 8742/93 art. 30 transcreve quais são os requisitos. A NOB/SUAS de 2005 descreve as responsabilidades da gestão inical, as quais são:
  - municiar (garantir) e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da REDE SUAS, componentes do sistemas nacional;
  - inserir no cadastro unico das familias em situação de maior vulnerabuilidade social e risco conforme critérios do Programa bolsa familia;
  - preencher o plano de ação no sisitema SUAS-WEB e apresentar o relatório de gestão como forma de prestação de conta.  

• Requisitos da Gestão Inicial para Municípios

  a)  Atender aos requisitos previstos no artigo 30, e seu parágrafo único da LOAS, acrescido pela Lei nº. 9720/98;

  Lei nº 8.742, Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal,dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

  I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

  II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

  III - Plano de Assistência Social

  Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. 

• Lei 8742:

  Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal,dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

  I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

  II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

  III - Plano de Assistência Social

  Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. 

  E

• Galera, a NOB SUAS 2005 foi revogada na instituição da NOB SUAS 2012. Atenção!