Questão 827095

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade poderão ser objetivamente definidos pelo(a)

• A. Lei, em observância ao princípio da legalidade.
• B. edital, por meio de especificações usuais no mercado.
• C. pregoeiro, por meio de especificações usuais no mercado.
• D. pregoeiro, por meio de especificações utilizadas pelo órgão ou ente público.
• E. edital, de acordo com a necessidade técnica do licitante.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 10520/02 -----> Lei do Pregão.
  Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
  Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
  
  Gabarito letra "B".
• Mas o que são bens e serviços comuns?
  De acordo com Hely Lopes, o que caracteriza os bens e serviços comuns é sua padronização, ou seja, a possibilidade de substituição de uns por outros, mantendo-se o mesmo padrão de qualidade e eficiência. Isto afasta, segundo ele, os serviços de Engenharia e todos aqueles que devam ser objeto de licitação nas modalidades de melhor técnica ou de técnica e preço, pois no Pregão o que é levado em consideração é o fator preço e não o fator técnico.
  Palmieri ressalta que a Anatel, ao regulamentar a Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), estabeleceu uma definição sobre os objetos que poderão ser licitados por intermédio dessa nova modalidade, ilustrando a conceituação com alguns exemplos:
  Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado, tais como peças de reposição de equipamentos, mobiliário padronizado, bens de consumo, combustíveis e material de escritório, bem assim serviços de limpeza, vigilância, conservação, locação e manutenção de equipamentos, agenciamento de viagem, vale-refeição, digitação, transporte, seguro-saúde, entre outros.
  Verifica-se que inúmeros são os objetos passíveis de serem licitados pelo pregão, o que torna inviável qualquer tentativa de se estipular, num rol taxativo e fechado, uma enumeração de quais bens e serviços podem ser contratados por essa nova modalidade. 
  O Anexo II, do Dec. 3.555, de 08/08/2000, alterado pelo Dec. 3.693, de 20/12/2000, regulamenta a matéria, relacionando os bens e serviços comuns. Importante frisar que essa lista é apenas exemplificativa, servindo para orientar o administrador na caracterização do bem ou do serviço comum. 
  FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=654
• A resposta está na Lei 10.520/2002, que versa sobre o pregão, vide art. 1o:
   
  Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
  Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
  
  Saliente-se que o único critério possível é o do "menor preço".
• Cabe, ainda, pontuar:
  No pregão não há necessidade de observar o valor da contratação, isto é, seja qual for o seu valor poderá ser utilizada a modalidade desde que o bem ou serviço seja considerado comum!
  Havendo, entretanto, dúvidas quanto à qualidade do bem, isto é, se trata-se ou não de bem considerado comum, deverá a Administração utilizar-se das modalidades tradicionais de licitação, em prol do interesse público.
  Ademais, conforme bem dissertou o macaco sapiente ali em cima, o rol é meramente taxativo e, nesse viés, o decreto que regulamentou o pregão na esfera federal – Decreto Federal n° 3.555/2000 – trouxe, em seu corpo, um anexo com uma relação dos bens e serviços considerados dessa natureza, servindo de norte ao administrador e ao cidadão fiscalizador.
  Bons estudos!

• Consuplan????!!!! é vc??? kkkkkkkkkkkkkkkkkk

• De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade poderão ser objetivamente definidos pelo(a) edital, por meio de especificações usuais no mercado.