ID 827200 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-RO Ano 2012 Provas CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economia Disciplina Economia Assuntos Economia do Setor Público Setor Público Acerca da estrutura tributária brasileira, assinale a opção correta. Alternativas Os tributos indiretos sobre bens e serviços, de competência federal, incluem o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e o ISS (Imposto sobre Serviços). O único tributo incidente sobre o lucro das empresas é a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). A base de incidência do IPI é a importação, produção e comercialização de produtos industrializados. A prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos na base do ICMS, definidos em lei complementar, representa a base de incidência do ISS. Apesar de o Sistema Tributário Nacional não ser instituído pela Constituição da República, ele estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir tributos. Responder Comentários A prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos na base do ICMS, definidos em lei complementar, representa a base de incidência do ISS.ISSQN- Imposto sobre Serviços de Qualquer NaturezaICMS- Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - Nestes serviços se enquadram: comunicação, transporte Creio que há uma impropriedade na letra D. Na verdade, a prestação de serviços de qualquer natureza representa o FATO GERADOR do ISS. Conforme o art. 7o, da LC 116/2003, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.