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CDC,Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
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Art. 26 § 2°, I DO CDCObstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
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Alguém poderia dar um exemplo de como isso funciona na prática?
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ART. 26º
ss2º - INCISO - I
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Saulo Lopes, você adquire um produto, o mesmo se encontra com algum defeito, você entra em contado com o fornecedor do produto para fazer uma reclamação sobre o defeito constatado, a partir deste momento que você entra em contato com o fornecedor, de acordo com art. 26,§ 2º, I, CDC este ato obsta a decadência.
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Código de Defesa do Consumidor:
Art.26. § 2° Obstam a
decadência:
I - a reclamação comprovadamente
formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta
negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
A reclamação comprovadamente
formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a
resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca,
é meio hábil para obstar a decadência.
Gabarito – CERTO.
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O CESPE É O CÃO! ELES REESCREVERAM UMA COISA TÃO COMPLEXA PARA ALGO TÃO SIMPLES!
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Certo.
OBSTAM A DECADÊNCIA:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
LoreDamasceno, seja forte e corajosa.