ID 827383 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-RO Ano 2012 Provas CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Revisor Redacional Disciplina Legislação Estadual Assuntos Constituição do Estado de Rondônia Legislação do Estado de Rondônia A Constituição do Estado de Rondônia estabelece as ações e as funções dos setores público e privado do estado. Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta, tendo como base a Constituição do Estado de Rondônia. Alternativas Os magistrados do estado de Rondônia são nomeados, promovidos, removidos, aposentados e colocados em disponibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado. O vice-governador do estado de Rondônia pode propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivo explícito na Constituição estadual. Se o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia declarar que uma lei estadual é inconstitucional, a execução dessa lei estará automaticamente suspensa. Caso um deputado estadual de Rondônia cometa crime comum e crime de responsabilidade, ele será processado e julgado, por ambos os crimes, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Os juízes de paz integram a administração da justiça e suas atividades têm caráter jurisdicional. Responder