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ID
82864
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes
administrativos.

O poder de polícia manifesta-se apenas por meio de medidas repressivas.

Alternativas
Comentários
  • - Medidas preventivas com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei (fiscalização, vistoria, notificação, autorização, licença);- Medidas repressivas com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei (interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas).
  • Complentando a Sabrina:Tanto quando o poder de polícia é exercido enquanto polícia administrativa ou como polícia judiciária é possível a atuação preventiva assim como a atuação repressiva. A polícia administrativa age preventivamente quanto visita um estabelecimento comercial e orienta quanto à proibição de expor à venda produtos impróprios para o consumo. Se se deparar com a mercadoria sendo vendida e a apreende age repressivamente. A polícia judiciária age preventivamente quando faz policiamento em locais de risco e repressivamente investigando delitos cometidos e aplicando a devida sanção. (Vestcon 2009)
  • POdemos falar que a POLÍCIA ADMINISTRATIVA age precipuamente preventivamente,porém isso não afasta um posicionameto reprecivo. Enquanto a POLÍCIA JUDICIÁRIA atua precipuamente de forma repreciva e isso também não afasta o posicionamentopreventivo.
  • O poder de polícia pode ser exercido de forma preventiva e repressiva. Na forma repressiva se manifesta por atos normativos, em regra expedidos pelo Legislativo. Já o poder de polícia é repressivo quando atua fiscalizando e autuando aquele que descumpriu as normas condicionadoras do exercício desses direitos.Obrigatoriamente somos remetidos ao princípio da legalidade, previsto no inc. II, do art. 5o da CF.
  • A polícia administrativa pode agir preventiva ou repressivamente.* preventiva: atua por meio de normas limitadoras ou sancionadoras da conduta dos que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade.* repressiva: consubstancia-se na fiscalização das atividades e bens sujeitos ao controle da Administração.
  • Conforme o Prof. Edson Marques (pontodosconcursos), o poder de polícia pode tanto ser preventivo (edição de normas, exigência de alvarás etc), como repressivo (apreensão de mercadorias, fechamento de estabelecimento, aplicação de multas).
    Gabarito: Errado.

  • Errado

    POLÍCIA  ADM

    Preventivo - No ilícito PENAL

    Preventivo e Repressivo - No ilícito ADM. Ex. Multa de trânsito

    POLíCIA JUDICIÁRIA

    Repressivo - ilícito penal

  • O poder de polícia pode ser:
    Preventivo. O poder de polícia pode ser exercido em seu caráter preventivo. Vg. velocidade máxima.
    Repressivo. O poder de polícia pode ser exercido por meio da punição. vg: aplicação de multa.
    Fiscalizador. O poder de polícia também pode ser exercido por meio de fiscalização. Vg.: utilização de radar, controle sanitário.
     

  • O poder de polícia pode ser exercido em caráter preventivo ou repressivo, tendo-se
    por linha divisória o cometimento do ato ilícito. Se o poder é exercido para evitar que o
    ilícito venha a ocorrer, é o mesmo preventivo, se é posto em ação somente após o
    dano ao interesse público ter-se verificado, é ele repressivo.
  • Por Medidas Repressivas e Preventivas.

  • Errado! Não é apenas repressiva, mas também preventiva.

  • -  FORMA PREVENTIVA: Concedendo licenças, autorizações e fiscalizando.

    -  FORMA REPRESSIVA: Interditando estabelecimentos comerciais, desapropriando propriedades e apreendendo mercadorias.

    GABARITO ERRADO
  • Preventivas, fiscalizadoras e repressivas. 

  • Preventivas também: alvarás de licença e autorização.

  • Errada

    -> O poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.


  • Preventiva/repressiva

  • O poder de polícia é o poder da Administração de restringir o exercício de liberdades individuais e o uso e gozo de propriedade particular tendo como objetivo garantir o interesse público. A questão erra ao dizer que este poder se manifesta somente por meio de medidas repressivas. O poder de polícia tem quatro formas de manifestação: além da repressiva, quando reprime atos praticados de forma contrária à lei, também de forma preventiva, por meio da fiscalização;  pelo consentimento, quando permite de forma prévia a prática de certas atividades (tal como ocorre na licença); e na forma de ordem, na edição de regras que disciplinam condutas.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • O correto seria: O poder de polícia manifesta-se por meio de medidas PREVENTIVAS E REPRESSIVAS.

  • Preventiva/repressiva.

  • PODER DE POLÍCIA É PRF

    PREVENTIVO

    REPRESSIVO

    FISCALIZATORIO

  • Erradíssimo

    A atuação do Poder de Polícia dar-se-á mediante atos preventivos ou repressivos.

  • PREVENTIVO

    REPRESSIVO

    NORMATIVO

    CONSENTIDO

  • Preventivo e Repressivo.

  • #Rumo ao DEPEN

    "Tudo é possivel"