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§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;--> III - VERSAREM SOBRE INELEGIBILIDADE ou EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS NAS ELEIÇÕES FEDERAIS OU ESTADUAIS;IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.
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Somente complementando a colaboração da colega Sabrina, o regramento por ela citado é o do art. 121, § 4.° da Constituição Federal.
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Correto. A Constitutição de 1988 alargou as possibilidades de recursos eleitorais e manteve, no art. 121, § 3º, o princípio da irrecorribilidade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral e ampliou o cabimento de recurso das decisões denegatórias de mandado de segurança.
Relativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais, o art. 121, § 4º, da CF/88, há previsão específica para a propositura de recurso quando as decisões dos Tribunais Regionais versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais, ou que denegarem habeas data ou mandado de injunção.
Assim, fora essas previsões constitucionais, os recursos eleitorais estão previstos, basicamente, no Código Eleitoral (arts. 257 a 282) e, esporadicamente, em leis eleitorais permanentes ou temporárias. Sem embargo, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal trazem recursos importantes e freqüentes para o Direito Eleitoral.Os TREs compõem os órgãos de segunda instância da Justiça Eleitoral. Sua competência é originária ou recursal e ambas estão previstas nos arts. 29 e 30 do Código Eleitoral.
Os recurso em tese cabíveis das decisões dessas Cortes Regionais são os seguintes:
1. Recursos Parciais;
2. Recurso Contra a Diplomação;
3. Recurso Inominado;
4. Embargos de Declaração;
5. Recurso Especial;
6. Recurso Ordinário;
7. Agravo de Instrumento; e,
8. Revisão Criminal. .
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Conclusão...
Caberá Recurso das decisões dos TREs para o TSE nas hipóteses previstas no art. 121, §4º, da CF-88:
CF-88
Art. 121
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.
Questão correta!
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De acordo com o art. 121, § 4º, da CF/88, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. Portanto, tendo em vista o inciso III, do referido artigo, a afirmativa está correta.
RESPOSTA: Certo
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Essa parte de judiciário é legal quando é cespe, pois normalmente só cai essas partes específicas eleitorais para concursos de tribunais eleitorais....
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Código Eleitoral.
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I - Processar e julgar originariamente:
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j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado.
...
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
...
II - ordinário:
a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;
...
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Acerca do Poder Judiciário, jé correto afirmar que: É cabível recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) das decisões dos TREs quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.
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CF-88
Art. 121
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.