Questão 829516

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Innova
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Uma empresa vende dois de seus estabelecimentos para outro grupo empresarial.

Sobre os contratos de trabalho de seus empregados, a CLT e o TST preconizam que

• A. a empresa adquirente pode manter dois distintos regulamentos empresariais com salários e benefícios diferentes, sem preocupação de isonomia entre os empregados egressos da antecessora e seus empregados diretos.
  
• B. a sucessão trabalhista não se configura quando, no contrato de compra e venda do estabelecimento, há cláusula isentando a adquirente de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas.
  
• C. a alteração - qualquer que seja - na estrutura jurídica de uma empresa não pode afetar os contratos de trabalho e os direitos já adquiridos pelos empregados.
  
• D. o Sindicato representativo da categoria econômica preponderante dos empregados deve, antes da aquisição societária, ser consultado para aprovação da operação e verificação das condições trabalhistas.
  
• E. os contratos de trabalho devem primeiro ser rescindidos pela vendedora para que os empregados recebam as verbas rescisórias e, posteriormente, possam ser admitidos pelo grupo adquirente.
  

Gabarito: C

Comentários

• Letra "c"
  CLT:
  Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. (Direitos adquiridos)
  Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.(Não alteração do contrato de trabalho)
  *Quando houver alteração na razão social da empresa, será preciso fazer a anotação na CTPS e na ficha de registro da respctiva mundança
  Martins. Sergio Pinto - Direito do Trabalho.
  
  
  
• A título de complementariedade dos estudos. A Lei nº 11.101/2005 dispõe que:
  Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
  II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
  Contudo, a Orientação Jurisprudencial a seguir estabelece que há sim a sucessão trabalhista:
  OJ-SDI1-408. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)
  É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.
• Alguém poderia comentar a LETRA A?
  
  Acertei a questão pq se tratava do texto consolidado, mas achei a alternativa A interessante e gostaria de saber se existe a possibilidade descrita na alternativa ou não.
  
  Obrigada!
• Comentando a alternativa I:Entre os entes do grupo econômico deve haver um relacionamento (nexo - direção, controle ou administração). Uma empresa pode participar de um grupo econômico, independente do capital delas se concentra em uma PF ou várias PJ. O TST n. 129 filia-se a tese da solidariedade dual. “A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário”. Em razão da solidariedade ativa temos: (I) contagem de tempo contado sucessivamente (acessio temporis), (II) equiparação salarial entre empregados do grupo, (III) pagamento de apenas um salário, ainda que a prestação seja a todas as empresas do grupo, (IV) natureza salarial de eventual valor recebido de outra empresa do grupo (efeito expansionista circular dos salários), (V) extensão do poder de direção sobre o empregado, inclusive ensejando transferência obreira (desde que existente a real necessidade – TST n. 43). Percebe-se que havendo grupo econômico pode haver a equiparação salarial.