Questão 829552

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Innova
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

A Sociedade Petr S.A. compromete-se a doar um terreno à Sociedade Gasos S.A., desde que esta seja vitoriosa em procedimento de licitação realizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Um mês antes do início do procedimento licitatório, a Sociedade Gasos S.A. descobre que o proprietário do terreno vizinho ao terreno da Sociedade Petr S.A. vem danificando o seu bem, podendo a continuação do ato gerar destruição do imóvel.

Diante do ocorrido, o Código Civil prevê que a

• A. Sociedade Gasos S.A. nada poderá fazer, visto que só possui uma mera expectativa de direito, sendo a legitimidade para a propositura de qualquer ação da Sociedade Petr S.A.
  
• B. Sociedade Gasos S.A. não poderá promover ação judicial, nem mesmo a Sociedade Petr S.A., porque será preciso a realização da licitação para a propositura da ação.
  
• C. Sociedade Gasos S.A. poderá promover ação judicial que impeça o ato do vizinho, visto que o termo inicial gera a aquisição do direito.
  
• D. Sociedade Gasos S.A. poderá agir judicialmente, pois ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
  
• E. doação celebrada pela Sociedade Petr S.A. está sujeita a uma condição suspensiva, gerando a suspensão da aquisição do direito, inibindo a ação da Sociedade Gasos S.A.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
• Principais características dos elemntos acidentais do negócio jurídico:
  

  CONDIÇÃO	TERMO	ENCARGO
  É a cláusula que deriva exclusivamente da vontade das partes, subordinando o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto (art. 121). Só são consideradas condição, portanto, as convencionais, e não as legais.	É o momento em que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico.	Constitui cláusula acessória às liberalidades, pela qual se impõe uma obrigação ao beneficiário. É admissível também em declarações unilaterais, como na promessa de recompensa. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício de direito (art. 137). Sendo ilícito ou impossível, considera-se não escrito.
  Subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.	Subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e certo	Constitui cláusula acessória às liberalidades. Impõe uma obrigação ao beneficiário.
  É imposta com o emprego das partículas “se”, “enquanto”, “com a condição de não”...	Identifica-se pelas expressões “quando”, “a partir de”, “até tal data”, etc.	É imposto com as expressões “para que”, “com a obrigação de”...
  . Suspensiva: impede que o ato produza efeito. . Resolutiva: resolve o direito transferido pelo negócio.	. Inicial: suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. . Final: resolve os efeitos do negócio jurídico.	Não suspende a aquisição nem o exercício de direito. Se não for cumprido, a liberalidade poderá ser revogada.

• Gabarito: D

   

  Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.