Questão 829582

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Innova
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Qual ato de consentimento de polícia se caracteriza por sua vinculação, de forma que, uma vez atendidos os requisitos previstos em lei, o interessado passa a ter direito subjetivo à sua obtenção?

• A. Concessão
  
• B. Licença
  
• C. Permissão
  
• D. Autorização
  
• E. Adjudicação
  

Gabarito: B

Comentários

• trata-se de ato vinculado, uma vez preenchido os requisitos para a concessão da licença não cabe análise de conveniência/oportunidade. O administrado terá direito subjetivo a adquiri-lá.
• Segundo MA e VP, seguem os seguintes conceitos:
  
  "Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular. Por ser a licença um ato vinculado, uma vez atendidas as exigências legais e regulamentares pelo interessado, deve a administração concedê-la, ou seja, existe direito subjetivo do particular à sua obtenção".
  
  "Autorização é um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público (...) a autorização, seja qual for o seu objeto, é um ato discricionário. Assim, cabe exclusivamente à administração decidir sobre a oportunidade e a conveniência do deferimento, ou não, da autorização requerida. Significa dizer, não se pode cogitar a existência de direito subjetivo do particular à obtenção do ato. Ademais, mesmo depois de obtida a autorização, não tem o particular direito à sua manutenção, podendo a administração revogá-la a qualquer tempo, ou seja, trata-se de um ato administrativo precário".
  
  "Permissão, segundo a doutrina tradicional, é ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade".
  
  bons estudos.
  
  
  
  
  
• Complementando:
  Resposta letra B.
  
  Atos negociais:
  São aqueles em que a vontada da Adm. Pública coincide com o interesse do Administrado, sendo-lhe atribuídos direitos e vantagens. Podem ser discricionários ou vinculados. Os principais atos negociais são:
  
  Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular. Por ser a licença um ato vinculado, uma vez atendidas as exigências legais e regulamentares pelo interessado, deve a administração concedê-la, ou seja, existe direito subjetivo do particular à sua obtenção". Ex: Licença para construir, tirar carteira de motorista.
  
  Autorização é um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público (...) a autorização, seja qual for o seu objeto, é um ato discricionário. Assim, cabe exclusivamente à administração decidir sobre a oportunidade e a conveniência do deferimento, ou não, da autorização requerida. Significa dizer, não se pode cogitar a existência de direito subjetivo do particular à obtenção do ato. Ademais, mesmo depois de obtida a autorização, não tem o particular direito à sua manutenção, podendo a administração revogá-la a qualquer tempo, ou seja, trata-se de um ato administrativo precário". Ex: Porte de arma de fogo.
  
  Permissão, tem dupla natureza. Caso se refira ao uso de bens públicos, é ato adm., discricionário. Caso se refira à execução de serviços públicos, a permissão é um contrato de adesão, precedido de licitação. Em ambos os casos, a permissão é precária. Ou seja, revogável a qualquer tempo.
  
  Admissão, ato administrativo vinculado, em que a Adm., Pública, verificando o cumpriemtno dos requisitos pelo particular, defere-lhe situação jurídica de seu exclusivo ou predominante interesse. Ex. Admissão, em universidade pública, de cadidato aprovado.
  

• GABARITO: B

  
  

  Licença = vincuLado
  

• Gab: b

   

  Las Vegas Ama Dinheiro

  Licença = Vinculado

  Autorização = Discricionário