Questão 829600

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Innova
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Vedação à isenções heterônomas

Suponha que a República Federativa do Brasil, ao celebrar acordo bilateral com o país K, com ratificação do respectivo acordo internacional pelo Congresso Nacional e observância de todos os trâmites legislativos impostos pela ordem jurídica interna e internacional, tenha como escopo realizar projeto de comercialização de gás mediante dutos instalados nos territórios das respectivas partes envolvidas, sendo concedida, por meio do referido acordo, isenção de todos os impostos incidentes nessa operação. Ocorre que, no decorrer das obras de construção civil vinculadas à implementação do respectivo projeto, certo Município, localizado no Brasil, no qual eram realizadas parte das obras, promoveu o lançamento do ISS incidente sobre tais atividades de prestação de serviço realizadas em seu território, por entender que cabe exclusivamente à Municipalidade legislar sobre isenção de tributos de sua competência.

À vista disso, o Município

• A. tem razão, tendo em vista que se configura isenção heterônoma, vedada pelo artigo 151, III, da Constituição Federal em vigor, o qual veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sem ressalvas.
  
• B. tem razão, tendo em vista que tratado ou acordo internacional não poderá dispor de matéria relativa à isenção de tributos, visto que benefício fiscal é matéria a ser veiculada mediante lei ordinária.
  
• C. tem razão, visto que as regras de isenção devem ser interpretadas de forma restrita, não sendo possível alterar a competência tributária das entidades federativas, ainda que por meio de tratados ou acordos internacionais de Direito Tributário.
  
• D. não tem razão, tendo em vista que a isenção prevalece, nada impedindo que a República Federativa do Brasil, na qualidade de pessoa jurídica de direito público externo, exerça as prerrogativas que possui em face das unidades federadas e celebre tratados e acordos internacionais de Direito Tributário.
  
• E. não tem razão, visto que não dispõe de competência tributária nem para instituir, nem para isentar o referido imposto.
  

Gabarito: D

Comentários

• O STF entende que "O âmbito de aplicação do art. 151, da CF, em todos os seus incisos, é o das relações das entidades federadas, entre si. Não  tem  por  objeto  a  União  Federal  quando  esta  se apresenta  como  a  República  Federativa  do  Brasil,  na ordem externa.”
• Para complementar: ADI  nº  1.600-8,  Tribunal  Pleno,  redator  para acórdão o Ministro Nelson Jobim, DJ de 20/6/03.

• É entendimento pacífico do STF que Tratados e Convenções Internacionais podem conceder isenções de tributos estaduais e municipais. Ver art. 98 CTN.

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  (Ano: 2014

  Banca: FCC

  Órgão: SEFAZ-PE

  Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual) A União, na qualidade de pessoa jurídica de direito internacional público, não pode celebrar acordos internacionais para estabelecer a isenção de impostos da competência estadual.

  
  

  
  

  Gabarito: errado. 

• Colegas, eu fico em dúvida a respeito de questões deste tipo pois entendo que é o serviço de fornecimento de gaz que está sendo regulado e não os serviços de instalação dos equipamentos ou dutos. Embora tenha acertado a questão, fiquei em dúvida somente quanto a isso, pois à medida que ia lendo as assertivas, se encontrasse uma que falasse isso, isto é, que a 'isenção' seria somente com o fornecimento definitivo e não os serviços de instalação da tubulação, com certeza marcaria essa assertiva. Vocês me entendem? Alguém poderia ajudar a tirar a dúvida?