Questão 829615

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Innova
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Com base na Lei n^o 6.404/1976, no que se refere às normas aplicáveis às sociedades de economia mista considere as afirmações abaixo.

I - As sociedades de economia mista estão sujeitas à Lei n^o 6.404/1976, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.

II - A constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa.

III - As companhias de economia mista terão facultativamente Conselho de Administração.

IV - As instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

São corretas APENAS as afirmações

• A. I e II
  
• B. I e IV
  
• C. II e IV
  
• D. I, II e III
  
• E. I, II e IV
  

Gabarito: E

Comentários

• Lei das S.A
  
  Art. 235. As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.
  
    Art. 236. A constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa.
  
  Art. 239. As companhias de economia mista terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo.
  
  

  Art. 237. A companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição.

          § 1º A companhia de economia mista somente poderá participar de outras sociedades quando autorizada por lei no exercício de opção legal para aplicar Imposto sobre a Renda ou investimentos para o desenvolvimento regional ou setorial.

          § 2º As instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

•   Conselho de Administração --> DESPENCA EM CONCURSO

  É órgão FACULTATIVO, com 3 exceções:

  1-  Cia ABERTA

  2-  S.E.M

  3-  SOCIEDADE DE CAPITAL AUTORIZADO

  nestas três hipóteses O Conselho de Administração é OBRIGATÓRIO por que há nelas o INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO