-
Seção II
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Art. 3º Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:
IV - os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais e por outras autoridades que, pela prática de crime comum, respondam perante o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal;
-
Questão desatualizada, crimes comuns competem ao Tribunal de Justiça do Estado.
CF Art. 96. Compete privativamente:
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Código Eleitoral , Art. 29 I
d) os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais; - não fala em crimes comuns.
-
a questão fala sobre o regimento interno do TRE-BA. A legislação que encontrei que fala sobre o regimento interno desse tribunal é a Resolução 02/2014 que fala:
Art. 107. Compete originariamente ao Tribunal processar e julgar os crimes
eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos juízes eleitorais e por
outras autoridades que, pela prática de crime comum, respondam perante o Tribunal
de Justiça ou o Tribunal Regional Federal.
-
A questão refere-se ao Regimento Interno do TRE-BA.
Resolução Administrativa 02/2014
Seção II
Da Competência Originária
Art. 32. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:
(...)
IX - o crime eleitoral cometido por juiz eleitoral ou por outra autoridade que,
pela prática de crime comum, responda perante o Tribunal de Justiça ou o Tribunal
Regional Federal;
-
Resolução administrativa 01/2017
Art. 33. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:
IX - o crime eleitoral cometido por juiz eleitoral ou por outra autoridade que, pela prática de crime comum, responda perante o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal;
-
GABARITO: CERTO
Analisar a alternativa conforme:
| Resolução Administrativa Nº 1/2017 - Regimento Interno do T.R.E-BA
| Título I - Do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
| Capítulo II - Da Competência
| Seção II - Da Competência Originária
| Artigo 33
"Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:"
| Inciso IX
"o crime eleitoral cometido por juiz eleitoral ou por outra autoridade
que, pela prática de crime comum, responda perante o Tribunal de Justiça ou o
Tribunal Regional Federal;"