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ID
83080
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores,
julgue os itens que se seguem.

Compete ao presidente do TRE/BA julgar os recursos das decisões do corregedor regional eleitoral.

Alternativas
Comentários
  • Essa é uma competência do Tribunal, é ele quem julga os recursos interpostos das decisões do Corregedor e também do Presidente do Tribunal.

  • Seção III
    COMPETÊNCIA RECURSAL
    Art. 4º Compete ao Tribunal julgar os recursos das decisões:
    I - do Presidente do Tribunal e dos relatores dos processos;
    II - do Corregedor Regional Eleitoral;
    III - das comissões apuradoras e dos juízes auxiliares do Tribunal;
    IV - dos juízes e das juntas eleitorais.

  • Para o TRE-PB:

    Errado. Como já foi colocado, é competência do tribunal.

    Art. 25 Compete ao Tribunal julgar o recurso das decisões:

    I - do Presidente, do Corregedor, dos juízes do Tribunal, dos juízes auxiliares e da comissão apuradora.


  • ERRADO

    Res. Adm. 01/2017

    Art. 34. Compete ao Tribunal julgar:
    I - o recurso da decisão:
    a) do Presidente, do Corregedor, dos juízes do Tribunal, dos juízes auxiliares e da comissão apuradora;
     

  • Res. Adm. 01/2017

    Errado

    Da Competência Recursal

    Art. 34. Compete ao Tribunal julgar:

    I - o recurso da decisão: a) do Presidente, do Corregedor, dos juízes do Tribunal, dos juízes auxiliares e da comissão apuradora;

    b) dos juízes e das juntas eleitorais;

    c) do juiz eleitoral que conceder ou denegar habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.

    II - a revisão criminal.