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competência do CNArt. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
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O art. 49, I, da Constituição Federal dispõe ser da competência exclusiva do Congresso Nacional "resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional". Combinado com o art. 84, VIII, este dispositivo forma a base constitucional da apreciação legislativa dos tratados celebrados pelo Brasil.Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
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Os juristas usualmente identificam as seguintes fases para a conclusão de um tratado internacional:negociação; assinatura; procedimento interno, se cabível; ratificação; promulgação; publicação; e registro.
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Atenção!! A questão tenta confundir as competências privativas do Presidente da República com as competências exclusivas do Congresso Nacional. Vejamos a CF/88:Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;_____________________________________________________Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;:)
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
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É de competência exclusiva do CONGRESSO NACIONAL resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional.
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Com base na regência do parágrafo único do artigo 84, da CF/88: O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, seria possível marcar como verdadeira alternativa que afirme ser de competência EXLUSIVA do Presidente da Répública exercer os atos não delegáveis vazados nos incisos VI, XII e XXV?
Grato pela atenção.
Bons estudos!
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SE FORMOS PELA LITERALIDADE DA CF, O ÚNICO QUE TEM COMPETÊNCIA "EXCLUSIVA" É O CONGRESSO (ART. 49). E ELA É CHAMADA DE "EXCLUSIVA" PORQUE NOS CASOS DESCRITOS NO ARTIGO 49 O CONGRESSO NÃO PRECISA DA SANÇÃO DO PRESIDENTE. ( CONTRARIAMENTE AO ARTIGO 49, NO ARTIGO 48 O CONGRESSO DEPENDE DA SANÇÃO DO PRESIDENTE).
SENADO, CÂMARA E PRESIDENTE TÊM COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PELO MENOS NA NOMENCLATURA DA CF, BASTA CONFERIR OS ARTS. 51, 52 E 84.
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Questão maldosa em?rs
Se eu estiver certa essa questão foi colada e copiada da CF no artigo49 e inciso I: resolver definitivamente sobre tratados,acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou COPROMISSOS GRAVOSOS ao patrimônio nacional.
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Gente essa questão fica fácil se você se lembrar que em nossa constituição não há nenhum artigo mencionando competência exclusiva do Presidente apenas PRIVATIVA e nem todo o rol pode ser delegado para Ministro de Estado, AGU E PGR somente:
1)prover os cargos públicos federais na forma da lei
2) conceder indulto e comutar penas
3)dispor mediante decreto sobre :
3.1)organização e funcionamento da adm.Federal quando não implicar em aumento de despesa nem crianção ou extinção de órgão públicos ( o que só pode ser feito por LEI)
3.2)extinção de função ou de cargos públicos quando vagos (nesse caso a criação deste somente por LEI também)
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É DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL
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A questão torna-se errada a partir do momento em que se diz: "resolver definitivamente" , pois a decisão do Presidente não é definitiva.
Ela depende de aprovação do Congresso Nacional.
Portanto, gabarito: ERRADO.
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A questão erra quando fala "É de competência exclusiva do presidente da República", na verdade é exclusiva do Congresso Nacional, vejam numa outra questão:
Prova: CESPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
GABARITO: CERTA.
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Pela Constituição, o Presidente da República só possui competências PRIVATIVAS.
Questão: ERRADA
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Vamos deixar suor pelo caminho..
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A questão exige conhecimento relacionado às
competências privativas do Presidente da República e as competências exclusivas
do Congresso Nacional. Conforme art. 49, I, da CF/88, é da competência exclusiva
do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional.
Portanto, não se pode confundir esta
competência com a competência privativa do Presidente da República em celebrar
tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso
Nacional (art. 84, VIII, CF/88).
Gabarito
do professor: assertiva errada.
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SE LIGUEM !!!
COMPETÊNCIA EXclusiva DO CONGRESSO .
EXcluem O PRESIDENTE !!
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Questão incorreta, pois tal competência é exclusiva do Congresso Nacional (Art. 49, CF - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional)
Espero ter ajudado!
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Questão: Errada
Artigo 49, CF: É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Deus no comando sempre!
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Não existe na CF NENHUMA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE.
Lembrando que as competências EXCLUSIVAS DO CONGRESSO começam com VERBOS.
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Conforme art. 49, I, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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Conforme art. 49, I, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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Cespe 2010
A Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
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DEPEN 2013: Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. CERTO
ABIN 2008: A celebração dos tratados internacionais e a incorporação deles à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, questões sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional, tem a competência para promulgá-los mediante decreto. CERTO
PG-DF 2013: Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo presidente da República, verse sobre direitos humanos. ERRADO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:(CF)
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
PC-AL 2012: De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de norma constitucional. Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade. CERTO
ANTAQ 2014: É de competência privativa do presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. CERTO
DIPLOMATA 2014: São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. CERTO
DPU 2016: Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. CERTO
DETRAN-DF 2009: A Constituição Federal dispõe que compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Ao fazê-lo, o presidente exerce as funções de chefe de Estado. CERTO
CAIXA 2006: No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República, sendo possível ao Poder Judiciário realizar controle de constitucionalidade desses atos, após sua incorporação ao ordenamento jurídico. CERTO