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Uma lei municipal pode violar tanto a Constituição Federal, quanto as Cartas Estaduais, sendo que na primeira hipótese é completamente inadmissível o controle abstrato ou concentrado perante o STF, restando portanto a via difusa ou incidental. Todavia, na segunda hipótese, ou seja, no caso de uma lei ou ato normativo municipal violar uma Constituição Estadual, ainda que esta seja uma norma de repetição da Carta Magna, admite-se a ADIn, sendo competentes para o julgamento os Tribunais de Justiça dos Estados.
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A ação direta que impugna no Judiciário a inconstitucionalidade perante a Constituição Estadual é sempre proposta no TJ e não no STF. Acontece que, em se tratando de dispositivos da CF de reprodução obrigatória na CE, poderá se fazer um Recurso Extraordinário, caso a ADI estadual seja denegada. Assim, competirá ao STF conhecer da causa em grau recursal, através de recurso extraordinário e não originariamente através de ADI.
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Me corrijam se eu estiver errada, mas o fundamento dessa questao nao é o art. 125 § 2º da CF:
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
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Esquematicamente:
Lei ou ato normativo municipal ou estadual que contrariar a CE --> representação de inconstitucionalidade perante o TJj local (art. 125, 2o, CRFB)
Lei ou ato normativo municipal que contrariar a CF --> não há controle concentrado por meio de ADIn, só o controle difuso, de forma incidental por meio de RE. Pode haver possibilidade de ADPF.
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se for transcrição de princípios da CF na CE, julga-se primeiro a ADI em face à CF.
caso não sejam princípios, será a ADI em face à CF julgada. se fosse LEI ESTADUAL.
No caso em tela, caberia adpf
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CF (88)
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
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Nesse caso, o STF julgaria eventual Recurso Extraordinário. Vejamos:
(...) quando a norma parâmetro da Constituição do Estado for de observância obrigatória da Constituição Federal, da decisão do Tribunal se Justiça caberá recurso extraordinário, que será decidido pelo STF com eficácia erga omnes."
Fonte: Direito Constitucional, Nathalia Masson, 2016. p. 1254.
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A assertiva exige conhecimento relacionado à
temática do controle de constitucionalidade. De fato, a ação direta que impugna
no Judiciário a
inconstitucionalidade perante a Constituição Estadual deve ser proposta no TJ e
não no STF. Contudo, quando a norma parâmetro da Constituição do Estado for de
observância obrigatória da Constituição Federal, da decisão do Tribunal se
Justiça caberá recurso extraordinário, que será decidido pelo STF com
eficácia erga omnes.
Gabarito do professor: assertiva certa.
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Sobre o tema, importante julgado de fevereiro de 2017:
Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.
STF. RE 650898-RS, Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017 (repercussão geral).
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trata-se de simultaneus processus, portanto o TJ deve suspender a acao e aguardar a decisao do STF, caso a norma seja de reproducao obrigatoria da CF. Se o STF julgar a ADIN procedente, a Adin no TJBA resta prejudicada, se o STF julgar improcedente, a ADIN no TJBA continua.
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GABARITO: CERTO
Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. RE 650898-RS, Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017 (repercussão geral).