Questão 831382

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Diretrizes Gerais; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Considere as seguintes afirmações entre outras atribuições de interesse da política urbana:

I. legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;

II. legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;

III. promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IV. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

V. elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

De acordo com a Lei Federal n.º 10.257/01, compete à União o contido em

• A. I e II, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. III, IV e V, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E
  
  
  lei 10.257/01
  
  
  I - art. 3º, I
  
  
  II -  art. 3º, II
  
  
  III -  art. 3º, III
  
  
  IV -  art. 3º, IV
  
  
  V -  art. 3º, V

• Existem exatamente 5 itens listados como competência da União no Estatuto da Cidade, e estão todos referenciados nesta questão.

• Art. 3º Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

  I – legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;

  II – legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;

  III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público;               

  IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público;                   

  V – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

  Gabarito: E