Questão 831601

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Médico do trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,

• A. as instituições privadas, ao participarem do Sistema Único de Saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes gerais.
  
• B. o município garante a saúde, mediante o atendimento integral do indivíduo abrangendo a promoção e a preservação, mas não a reabilitação.
  
• C. é permitida a destinação de recursos públicos municipais para incentivos fiscais ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
  
• D. a direção do Sistema Único de Saúde é exercida no âmbito do município pela secretaria de saúde em conjunto com a câmara de vereadores.
  
• E. é permitido cobrar do usuário pela prestação de ações e serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, desde que se comprove que esse usuário tem condições para tal.
  

Gabarito: A

Comentários

• a) art. 215, inc. §2;

  b) art. 213, inc. §3;

  c) art. 214, inc. §3;

  d) art. 213, inc. §1;

  e) art. 215, inc. §2; 

• Apenas um ponto... a alternativa D está no art. 214, não no 213.