Questão 831604

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Médico do trabalho
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

A definição de saúde na Constituição Federal

• A. induz à ideia de que o Sistema Único de Saúde tem a responsabilidade exclusiva pela saúde da população.
  
• B. tem um viés assistencial que acabou induzindo a preferência de políticas voltadas para a recuperação da saúde, em detrimento da prevenção.
  
• C. está em desacordo com a definição da Organização Mundial de Saúde, necessitando de reformulação.
  
• D. estimula a formulação de propostas parciais para os problemas e necessidades de saúde para a população mais carente.
  
• E. expressa a compreensão de que a saúde da população é resultante da forma como a sociedade se organiza.
  

Gabarito: E

Comentários

• Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.
  
            Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

• Condicionantes e Determinantes da saúde, segundo a lei 8080/90:
  
  
  "A saúde têm como fatores determinantes e condicionantes entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Assim, entende-se que saúde é o completo bem estar físico, cultural, espiritual, emocional e etc"
  
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• Complementando o comentário anterior:
  
  lei 8.080 - art 3o.
  ...os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país.
  
  Resposta letra E

• O grande problema da questão é que ela pede de acordo com a Constituição. E a CF não expressa essa compreensão de organização social, que aparece na 8.080. 

  Cabe discussão

• Poxa! Só 1 questão na parte de saúde pública :(

• Concordo com você, Guilherme... A Lei Orgânica da Saúde (lei 8080/90) traz essa ideia de forma explícita (art. 3º), mas a CF/88 não.

  Infelizmente, às vezes a alternativa correta é a menos errada dentre as disponíveis! :/

  "Delícias" da vida de concursos...

  Vamos em frente!!

• Deveria ter mais questões sobre saúde Pública, só acho.. 

• Concordo com o comentário do Guilherme. O problema é que a questão assunta sobre a Constituição Federal 88 e nela, no que se refere à saúde pública, não há nada que explicite a organização social na preservação/manutenção da saúde da população. Sobre isso, têm-se o Art. 3º da Lei 8080/90: "Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país..."

• Ãh? Questão mal formulada..

  A letra a) teria mais lógica porque quando a CF diz no seu art. 196 " a saúde é direito de todos e dever do estado" realmente 

  induz à ideia de que o SUS tem a responsabilidade exclusiva pela saúde da população. Diferente da lei 8080/90 que diz no seu art.2 "O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade"