- ID
- 832198
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2012
- Provas
- Disciplina
- Conhecimentos Gerais
- Assuntos
Leia o seguinte fragmento de notícia e assinale a assertiva que apresenta CORRETAMENTE o assunto a ele relacionado:
Já está pronta para ser votada no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/99) que dá ao Senado Federal competência privativa para aprovar processos de (...).
Competência privativa significa uma competência que possibilita a delegação a outro ente, ou seja, não é exclusiva. No caso da PEC, o Senado terá competência de aprovar os processos de (...), mas também poderá delegar a função a outro poder.
De acordo com o projeto, a (...) e a criação de Unidades de Conservação (UC) deverão respeitar o limite máximo de 30% da superfície em cada federação. A PEC, se aprovada, não valerá como norma retroativa, afetando apenas processos futuros. De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB- RR), a PEC 38/99 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas com algumas modificações do projeto original, de 1999.
Fonte: Agência Senado, 01 de fevereiro de 2012.