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Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
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Compete privativamente ao Senado: 1) Processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o presidente e o vice-presidente da República, os ministros e os comandantes das Forças Armadas, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, e ainda os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República e o advogado- geral da União; 2) Aprovar previamente a indicação de ministros do STF, de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) indicados pelo presidente da República; governador de território; presidente e diretores do Banco Central; procurador-geral da República; chefes de missão diplomática de caráter permanente; advogado-geral e defensor-geral da União; integrantes das agências reguladoras e titulares de entidades que a lei vier a determinar; 3) Autorizar operações de natureza financeira de interesse da União, dos estados, municípios e Distrito Federal, e dispor sobre outras questões financeiras dos entes federativos; 4) Suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF; 5) Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do seu mandato; 6) Elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização e funcionamento; 7) Eleger componentes do Conselho da República.
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ERRADO!
Mesmo que substituíssemos, na questão, "Câmara dos Deputados" por "Senado Federal" o item estaria errado, pois o item refere-se à ESCOLHA dos chefes de missão diplomática e não à APROVAÇÃO da escolha. O Senado não escolhe; ele só aprova a escolha.
Embora esteja em dúvida, acredito que cabe ao PR escolher o chefe de missão diplomática:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
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III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) presidente e diretores do Banco Central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
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Uma forma simples de acertar SEMPRE questões relacionadas a competências privativas do Senado e da Câmara é observar a frase: ( APEDE)
1) art 51- Competência PRIVATIVA da Câmara:
A UTORIZAR - JUIZO DE ADMISSIBILIDADE (2/3)
P ROCEDER - TOMADA DE CONTAS
E LABORAR - REGIMENTO INTERNO
D DISPOR - ESTRUTURA ADM
E LEGER - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA REPÚBLICA (2 DOS 6 CIDADÃOS BRAS. NATOS).
Sabendo todas as 5 competências privativas da Câmara fica mais fácil resolver quaisquer questões relacionadas ao assunto. Neste caso, a atribuição não é da Câmara e sim, do Senado.
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A competência é do Senado Federal, conforme preceitua o art 52 da CF.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
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Art. 52. IV
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Escolha do Presidente da República. Aprovação do Senado Federal.
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Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
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GABARITO ERRADO
SENADO FEDERAL
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É isso aí, Luis Sales! Adorei a resposta!
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É do senado essa competência
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ERRADA!
(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata - 2ª Etapa) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal (DF), dos territórios e dos municípios.C
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Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
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Pessoal, tem gente fazendo confusão dizendo que a escolha é competência do Senado. A resposta do Luis Sales é a correta.
Os embaixadores (chefes de missão diplomática de caráter permanente) são de ESCOLHA e NOMEAÇÃO do Presidente da República, após APROVAÇÃO do Senado Federal, ou seja, quem escolhe é o Presidente.
Em regra os embaixadores são oriundos da carreira diplomática. É necessário prestar um concurso público (aquele do Instituto Rio Branco, sabe, que ocorre quase todos os anos), e ascender profissionalmente através de promoções. Assim como na carreira militar, a diplomacia possui níveis hierárquicos distintos, começando pelo cargo de 3° Secretário, depois 2° Secretário, 1° Secretário, Conselheiro, Ministro de Segunda Classe e Ministro de Primeira Classe. Os ocupantes destes dois últimos postos podem ser designados como embaixadores, desde que sejam indicados pelo Presidente da República. Portanto, ao se tornar embaixador, o diplomata passa a ocupar o cargo com o maior nível hierárquico da carreira diplomática, sendo encarregado de chefiar uma embaixada brasileira
Casos excepcionais: uma vez que os embaixadores brasileiros são de escolha pessoal do Presidente, estes não precisam, necessariamente, ter seguido a carreira diplomática. Por exemplo, o ex-presidente Itamar Franco, após deixar a Presidência da República, foi designado embaixador do Brasil em Roma pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Mas, na imensa maioria dos casos, os embaixadores são diplomatas de carreira, por causa das especificidades do cargo e da confiança e boa reputação que os diplomatas possuem.
Fontes:
- http://www.politize.com.br/embaixador-o-que-faz/
- Art. 78 (caput + parágrafo único) do Decreto 8817/2016 que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE
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A indicação é de livre iniciativa do Presidente. Devendo ter aprovação do Senado Federal.
Temais bastante recorrente na mídia, atualmente rs.
LEI Nº 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Art. 39. Mediante aprovação prévia do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e de Missão ou Delegação Permanente junto a organismo internacional serão nomeados pelo Presidente da República com o título de Embaixador.
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Gabarito:"Errado"
Lei 11.440, 2006, art. 39. Mediante aprovação prévia do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e de Missão ou Delegação Permanente junto a organismo internacional serão nomeados pelo Presidente da República com o título de Embaixador.
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Gab: ERRADO
Cuidado!
Quem ESCOLHE e NOMEIA é o P.R.
Quem APROVA é o SENADO FEDERAL por maioria absoluta, em voto secreto e arguição secreta a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
Erros, mandem mensagem :)