Questão 832501

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações

Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue os itens que se seguem.

Os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações são divididos, igualmente, entre o Ministério das Comunicações e a ANATEL.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Afirmativa errada.
  
  DECRETO Nº 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997.
  
  Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
   
  Art.4º Constituem receitas da Agência:
   
  II - os recursos do FISTEL, o qual passa à sua administração exclusiva, com os saldos nele existentes, exceto os que estejam provisionados ou bloqueados para crédito, incluídas as receitas que sejam produto da cobrança pelo direito de exploração dos serviços de telecomunicações e pelo uso de radiofreqüencias.

• Artigo 49 da Lei 9472/97:

  § 3º A lei orçamentária anual consignará as dotações para as despesas de custeio e capital da Agência, bem como o valor das transferências de recursos do FISTEL ao Tesouro Nacional e ao fundo de universalização, relativos ao exercício a que ela se referir.