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Questões de Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações

ID
832501
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue os itens que se seguem.

Os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações são divididos, igualmente, entre o Ministério das Comunicações e a ANATEL.

Alternativas
Comentários
  • Afirmativa errada.

    DECRETO Nº 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997.

    Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
     
    Art.4º Constituem receitas da Agência:
     
    II - os recursos do FISTEL, o qual passa à sua administração exclusiva, com os saldos nele existentes, exceto os que estejam provisionados ou bloqueados para crédito, incluídas as receitas que sejam produto da cobrança pelo direito de exploração dos serviços de telecomunicações e pelo uso de radiofreqüencias.

  • Artigo 49 da Lei 9472/97:

    § 3º A lei orçamentária anual consignará as dotações para as despesas de custeio e capital da Agência, bem como o valor das transferências de recursos do FISTEL ao Tesouro Nacional e ao fundo de universalização, relativos ao exercício a que ela se referir.

ID
832507
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.
José foi empossado no cargo de conselheiro da ANATEL no dia 1.º/1/2009, em substituição ao conselheiro Vieira, que havia assumido o cargo no dia 1.º/1/2006 para um mandato completo. Após um ano de sua posse, José foi indicado para presidente do Conselho Diretor da ANATEL pelo presidente da República.

Nessa situação hipotética, o mandato de José, nos dois cargos, deveria ter-se encerrado no dia 31/12/2010.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997
     
    Art. 21. O Presidente do Conselho Diretor será nomeado pelo Presidente da República dentre os seus integrantes e investido no cargo por três anos ou pelo que restar de seu mandato de conselheiro, quando inferior a esse prazo, vedada a recondução.

  • Primeiro deve ser observado o art. 24 da LGT.

    "Art. 24 O mandato dos membros do Conselho Diretor será de cinco anos."

    No entanto, o artigo acima seria aplicado ao conselheiro Vieira que havia assumido o cargo no dia 1.º/1/2006 para um mandato completo. Para José empossado como substituto aplica-se o parágrafo único do referido artigo

    Art. 24, p.u. Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no artigo anterior, que o exercerá pelo prazo remanescente.

    Quanto ao mandato de Presidente do conselho aplica-se o que já foi comentado pelo colega VNPJ

ID
832510
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue os itens que se seguem.

Por determinação do Conselho Diretor, conselheiro integrante do Conselho Consultivo da ANATEL pode ter seu mandato interrompido.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    DECRETO Nº 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997.

    Art.35. Compete ao Conselho Diretor, sem prejuízo de outras atribuições previstas na Lei, neste Regulamento ou no Regimento Interno:
     
    XVI - propor ao Presidente da República a cassação do mandato de integrante do Conselho Consultivo, nos termos do art.40;
     
    Art.38. Os integrantes do Conselho Consultivo, que não serão remunerados, terão mandato de três anos, vedada a recondução.
     
    Art.40. Os integrantes do Conselho Consultivo perderão o mandato, por decisão do Presidente da República, a ser tomada de ofício ou mediante provocação do Conselho Diretor da Agência, nos casos de:
     
    I - conduta incompatível com a dignidade exigida pela função;
     
    II - mais de três faltas não justificadas consecutivas a reuniões do Conselho;
     
    III - mais de cinco faltas não justificadas alternadas a reuniões do Conselho.
ID
832513
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue os itens que se seguem.

O ouvidor da ANATEL, nomeado pelo presidente da República, tem acesso a todas as informações e sessões do Conselho Diretor, mesmo as secretas.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997.
     
    Art.50. A Agência terá um Ouvidor nomeado pelo Presidente da República para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
     
    Art.51. O Ouvidor terá acesso a todos os assuntos e contará com o apoio administrativo de que necessitar, sendo-lhe dado o direito de assistir às sessões e reuniões do Conselho Diretor, inclusive as secretas, bem como de acesso a todos os autos e documentos, não se lhe aplicando as ressalvas dos arts. 21, § 1º , e 39 da Lei nº. 9.472, de 1997.
ID
832519
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Regimento Interno da ANATEL.

As determinações do Conselho Diretor são decididas exclusivamente em suas reuniões por meio de votação presencial.

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 9.472/97:
    Art. 20. O Conselho Diretor será composto por cinco conselheiros e decidirá por maioria absoluta.

  • O adequado seria o voto por circuityo deliberativo, que não ocorre por meio de votação presencial (Regimento).
  • Art. 5º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas em Sessões, Reuniões ou Circuitos Deliberativos, por maioria absoluta de seus membros.
     
    Art. 27. O Circuito Deliberativo destina-se a coletar os votos dos Conselheiros sem a necessidade da realização de Reunião ou Sessão.

  • Conforme artigo 5º do novo Regimento Interno da Anatel.

    Art. 5º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas em Sessões, Reuniões ou Circuitos Deliberativos, por maioria absoluta de seus membros.

    § 1º O cômputo das deliberações do Conselho Diretor levará em conta os votos já proferidos por Conselheiros que estejam ausentes ou cujo mandato já se tenha encerrado.


ID
832522
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Regimento Interno da ANATEL.

O quórum mínimo para a realização de reuniões do Conselho Diretor é constituído de três conselheiros e do procurador-geral da ANATEL.

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO CERTA

    1º) ART. 16 DA RES. 270, DE 19 DE JULHO DE 2001 (REGIMENTO INTERNO DA ANATEL), TRATA DAS REUNIÕES:

      Art. 16. As Reuniões destinam-se à deliberação sobre assuntos da Agência



    2º) ART. 17 DA RES. 270, DE 19 DE JULHO DE 2001 (REGIMENTO INTERNO DA ANATEL), TRATA DOS MEMBROS DAS REUNIÕES:
     

      Art. 17. As Reuniões serão instaladas com a presença mínima de três Conselheiros e do Procurador-Geral.
     



    DICA:

    PARA AS REUNIÕES E SESSÕES DA ANATEL --> SEMPRE SERÃO PRESIDIDAS, COM 3 CONSELHEIROS E 1 PROCURADOR - GERAL.

     

ID
832525
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Regimento Interno da ANATEL.

A participação em audiência pública é facultada a todos os interessados, condicionada à inscrição prévia com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO ERRADA!

    VAMOS A 1ª PARTE DA QUESTÃO:


    é facultada a todos os interessados?
    SIM, ela é facultativa a todos os interessados.

    a resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, que trata do regimento interno da anatel, traduz em seu art. 44:

     Art. 44. A Agência poderá adotar outros meios de participação dos interessados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
    Parágrafo único. A transcrição dos fatos ocorridos na Audiência será arquivada na Biblioteca da Agência para conhecimento do público em geral.

    Podem participar os interessados:

    1) Interessados diretos
    2) Interessados por meio de organizações legalmente reconhecidas
    3) Interessados por meio das associações legalmente reconhecidas

     

    _____________________________________________________________________________________________________
    Ainda, 2ª parte da questão:
     

    É necessária a inscrição prévia do interessado?

    NÃO , o capítulo II, sobre a audiência pública é claro em seu art. 42, parágrafo único, que se refere a desnecessária inscrição prévia para audiência pública.
     

    Capítulo II
    Da Audiência Pública
    Art. 42. A Audiência Pública destina-se a debater ou apresentar, oralmente, matéria de interesse geral, sendo seu objeto e seus procedimentos definidos no instrumento convocatório.
    Art. 43. A data, a hora, o local e o objeto da Audiência serão divulgados, com pelo menos cinco dias de antecedência, pelo Diário Oficial da União e pela Biblioteca da Agência.
    Parágrafo único. A participação e manifestação na Audiência não dependerão de inscrição prévia, sendo facultado o oferecimento de documentos ou arrazoados.

ID
832528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Regimento Interno da ANATEL.

No caso de haver conflito de interesses entre uma prestadora de serviços de telecomunicações e seus usuários, as partes poderão submeter a solução dos conflitos à ANATEL mediante processo de mediação, devendo haver o compromisso de que ambas as partes acatarão a decisão proferida.

Alternativas
Comentários

  • (errada)???
    NÃO ENTENDI PORQUE ESTA QUESTÃO ESTÁ ERRADA?

    1º) Vamos analisar a primeira parte, as partes podem submeter a solução de conflitos mediante processo de mediação?

    A resolução 170 de 2001 (regimento interno da anatel), trata expressamente em seu art. 8 que é possível: 

    1) mediação
    2) arbitragem
    3) decisão da agência

    Art. 8º As Sessões destinam-se a resolver pendências entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações.
     § 1º As pendências a que se refere o caput caracterizam-se pela existência de conflito cuja solução demanda mediação, arbitragem ou decisão da Agência. (res. 170 da anatel)

    2) vamos agora analisar a 2ª parte:
    o art. 62, no capítolo MEDIAÇÃO, vincula a mediação as partes:

    Art. 62. Quando dois ou mais interessados, de comum acordo e por escrito, pretenderem da Agência a solução de pendências relativas ao reconhecimento ou atribuição de direitos, será instaurado procedimento específico de mediação.
    § 1º Os interessados serão notificados quanto a data, hora, local e objeto da mediação.
    § 2º O resultado da mediação vinculará as partes perante a Agência.

    MESMO QUE A QUESTÃO TENHA GABARITADO CERTO, NÃO HÁ DÚVIDA QUE É POSSÍVEL A MEDIAÇÃO E A VINCULAÇÃO DA DECISÃO DAS PARTES. 




    AGORA SE A QUESTÃO SE REFERIR A TEMA CONSTITUCIONAL:
    MAS SEMPRE PODERÁ HAVER A BUSCA PELO PODER JUDICIÁRIO, ART. 5º, XXXV, "

    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitO. 
     
    ELA DEVE SER CONSIDERADA ERRADA!
     
     

     

  • Texto da questão: No caso de haver conflito de interesses entre uma prestadora de serviços de telecomunicações e seus usuários, as partes poderão submeter a solução dos conflitos à ANATEL mediante processo de mediação, devendo haver o compromisso de que ambas as partes acatarão a decisão proferida.

    Meu comentário: O ERRO da questão está na parte em destaque, pois a ARBITRAGEM não vincula o consumidor, tampouco tira dele a possibilidade de recorrer ao judiciário.

    A questão estaria CORRETA se perguntasse: No caso de haver conflito de interesses entre uma prestadora de serviços de telecomunicações e seus usuários, as partes poderão submeter a solução dos conflitos à ANATEL mediante processo de mediação, sem prejuízo da apreciação do judiciário.
    Abraços

  • Lei 9472, de 1997

    Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:

    XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações;

ID
832864
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A estrutura organizacional, a gestão financeira e a competência da
ANATEL estão definidas em seu regulamento. No que concerne ao
regulamento da ANATEL, julgue os próximos itens.

Por meio do Conselho Consultivo, a sociedade participa das decisões da ANATEL.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997.
     
    Art.36. O Conselho Consultivo, órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência, será integrado por doze conselheiros e decidirá por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de desempate.
  • Art. 34. O Conselho será integrado por representantes indicados pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados, pelo Poder Executivo, pelas entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações, por entidades representativas dos usuários e por entidades representativas da sociedade, nos termos do regulamento.

ID
832867
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A estrutura organizacional, a gestão financeira e a competência da
ANATEL estão definidas em seu regulamento. No que concerne ao
regulamento da ANATEL, julgue os próximos itens.

A regulamentação da interconexão entre redes é atribuição do Ministério das Comunicações, enquanto a sua fiscalização é realizada pela ANATEL.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    DECRETO Nº 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997.
     
    Art.17. No exercício de seu poder normativo relativamente às telecomunicações, caberá à Agência disciplinar, entre outros aspectos, a outorga, prestação, a comercialização e o uso dos serviços, a implantação e o funcionamento das redes, a utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências, bem como:
     
    XXV - regulamentar a interconexão entre as redes;
ID
832873
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

No que tange à estrutura administrativa da ANATEL e ao seu
Regimento Interno, julgue os itens de 63 a 69.

Considere que um funcionário da ANATEL tenha sido indicado para o cargo de coordenador da Comissão Brasileira de Comunicações na Comissão Interamericana de Telecomunicações. Nesse caso, essa indicação deverá ser efetivada por meio de resolução da ANATEL.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013


    TÍTULO V

    DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

    CAPÍTULO IV

    Da Delegação e da Avocação de Competência

    Art. 114. Os atos de delegação e de avocação de competência obedecerão à legislação pertinente.

    Parágrafo único. A delegação e a avocação de competências serão formalizadas por Portaria, publicada no Diário Oficial e disponível na Biblioteca e na página da Agência na Internet, cuja cópia será juntada aos respectivos autos.

ID
832876
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

No que tange à estrutura administrativa da ANATEL e ao seu
Regimento Interno, julgue os itens de 63 a 69.

Se uma operadora não atingir as metas de completamento de chamadas estabelecidas pela ANATEL, o não cumprimento deverá ser investigado por meio de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013
     
    Art. 80. O Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) destina-se a averiguar o descumprimento de disposições estabelecidas em lei, regulamento, norma, contrato, ato, termo de autorização ou permissão, bem como em ato administrativo de efeitos concretos que envolva matéria de competência da Agência, e será instaurado de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante reclamação ou denúncia, compreendendo as seguintes fases:
     
    I - instauração;
    II - instrução;
    III - decisão;
    IV - recurso.
ID
832885
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

No que tange à estrutura administrativa da ANATEL e ao seu
Regimento Interno, julgue os itens de 63 a 69.

Toda denúncia à ANATEL deverá ser apresentada por correspondência convencional e com firma reconhecida.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013
     
    Art. 105. Aquele que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo matéria de competência da Agência, poderá denunciar o fato, observado o procedimento disposto neste artigo.
     
    § 1º A denúncia conterá a identificação do denunciante, a indicação do fato em questão e suas circunstâncias e, sempre que possível, as partes envolvidas e, quando apresentada verbalmente, será lavrado termo, assinado pelo denunciante.
ID
1740145
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2015
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Julgue o próximo item com base no Estatuto Social da TELEBRAS.

Permite-se à TELEBRAS a formação de consórcio com empresa estrangeira, na condição de empresa líder, com o objetivo de reunir tecnologias, por exemplo.

Alternativas
Comentários
  • Conforme o Estatuto Social da Telebrás:

    "Art. 32 - A TELEBRÁS poderá:

    (...)

    Il - participar, minoritária ou majoritariamente, do capital de outras empresas cuja atividade interesse ao setor, participar de sociedades de propósito especifico, bem como se associar a empresas brasileiras e estrangeiras e com elas formar consórcios, na condição ou não de empresa lider, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados às atividades vinculadas ao seu objeto;"

    Fonte: http://www.telebras.com.br/estatuto_social_da_telebras_ago-13.pdf

    Assim, segundo a lógica do examinador, o fato de substituir a expressão "na condição ou não de empresa lider" por "na condição de empresa líder" torna o enunciado da questão errado.

    Discordo deste tipo de raciocínio pois, de fato, a afirmativa do enunciado não apresenta vício algum. Para que estivesse errado, precisaria de algum termo que limitasse o texto, tal como "Permite-se à TELEBRAS a formação de consórcio com empresa estrangeira, desde que / apenas se / exclusivamente na condição de empresa líder, com o objetivo de reunir tecnologias, por exemplo."

    Mas...toca o barco!

ID
1740148
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2015
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Julgue o próximo item com base no Estatuto Social da TELEBRAS.

A cada ação preferencial emitida pela TELEBRAS corresponde o direito a um voto nas deliberações da assembleia geral da empresa, e o titular desse tipo de ação tem prioridade no reembolso de capital.

Alternativas
Comentários
  • Conforme o Estatuto da Telebrás:

    "Art. 8o - As ações preferenciais não têm direito a voto, sendo a elas assegurada prioridade no reembolso de capital e no pagamento de dividendos, não cumulativos, de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor resultante da divisão do capital subscrito pelo número total de ações da TELEBRÁS. "
    Fonte: http://www.telebras.com.br/inst/wp-content/uploads/2011/05/Estatuto-Social-Telebras-alterado-96a-AGE-28.6.2013-Redu%C3%A7%C3%A3o-Capital-e-Altera-Art-5o-enviado-a-CVM-2.7.13-11.pdf
ID
1740178
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2015
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Julgue o item que se segue de acordo com o Regimento Interno da TELEBRAS.

Cabe à gerência de planejamento técnico propor políticas de distribuição de dividendos da TELEBRAS.

Alternativas
ID
2211268
Banca
REIS & REIS
Órgão
Prefeitura de Cipotânea - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

São atribuições do cargo de Monitor de Telecentro, exceto:

Alternativas
ID
2364883
Banca
IADES
Órgão
Fundação Hemocentro de Brasília - DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

No que se refere ao Código Brasileiro de Telecomunicações, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

     

    "Art. 6º. d) serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreendendo radiodifusão sonora e televisão;"

     

    Fonte: LEI Nº 4.117, DE 27 DE  AGOSTO DE 1962. CAPÍTULO II. Das Definições