Questão 832507

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações

Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.
José foi empossado no cargo de conselheiro da ANATEL no dia 1.º/1/2009, em substituição ao conselheiro Vieira, que havia assumido o cargo no dia 1.º/1/2006 para um mandato completo. Após um ano de sua posse, José foi indicado para presidente do Conselho Diretor da ANATEL pelo presidente da República.

Nessa situação hipotética, o mandato de José, nos dois cargos, deveria ter-se encerrado no dia 31/12/2010.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.
  
  
  Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997
   
  Art. 21. O Presidente do Conselho Diretor será nomeado pelo Presidente da República dentre os seus integrantes e investido no cargo por três anos ou pelo que restar de seu mandato de conselheiro, quando inferior a esse prazo, vedada a recondução.

• Primeiro deve ser observado o art. 24 da LGT.

  "Art. 24 O mandato dos membros do Conselho Diretor será de cinco anos."
  

  No entanto, o artigo acima seria aplicado ao conselheiro Vieira que havia assumido o cargo no dia 1.º/1/2006 para um mandato completo. Para José empossado como substituto aplica-se o parágrafo único do referido artigo

  Art. 24, p.u. Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no artigo anterior, que o exercerá pelo prazo remanescente.

  Quanto ao mandato de Presidente do conselho aplica-se o que já foi comentado pelo colega VNPJ