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ID
832510
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue os itens que se seguem.

Por determinação do Conselho Diretor, conselheiro integrante do Conselho Consultivo da ANATEL pode ter seu mandato interrompido.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    DECRETO Nº 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997.

    Art.35. Compete ao Conselho Diretor, sem prejuízo de outras atribuições previstas na Lei, neste Regulamento ou no Regimento Interno:
     
    XVI - propor ao Presidente da República a cassação do mandato de integrante do Conselho Consultivo, nos termos do art.40;
     
    Art.38. Os integrantes do Conselho Consultivo, que não serão remunerados, terão mandato de três anos, vedada a recondução.
     
    Art.40. Os integrantes do Conselho Consultivo perderão o mandato, por decisão do Presidente da República, a ser tomada de ofício ou mediante provocação do Conselho Diretor da Agência, nos casos de:
     
    I - conduta incompatível com a dignidade exigida pela função;
     
    II - mais de três faltas não justificadas consecutivas a reuniões do Conselho;
     
    III - mais de cinco faltas não justificadas alternadas a reuniões do Conselho.