Questão 832513

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações

Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue os itens que se seguem.

O ouvidor da ANATEL, nomeado pelo presidente da República, tem acesso a todas as informações e sessões do Conselho Diretor, mesmo as secretas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO Nº 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997.
   
  Art.50. A Agência terá um Ouvidor nomeado pelo Presidente da República para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
   
  Art.51. O Ouvidor terá acesso a todos os assuntos e contará com o apoio administrativo de que necessitar, sendo-lhe dado o direito de assistir às sessões e reuniões do Conselho Diretor, inclusive as secretas, bem como de acesso a todos os autos e documentos, não se lhe aplicando as ressalvas dos arts. 21, § 1º , e 39 da Lei nº. 9.472, de 1997.