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ID
832519
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Regimento Interno da ANATEL.

As determinações do Conselho Diretor são decididas exclusivamente em suas reuniões por meio de votação presencial.

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 9.472/97:
    Art. 20. O Conselho Diretor será composto por cinco conselheiros e decidirá por maioria absoluta.

  • O adequado seria o voto por circuityo deliberativo, que não ocorre por meio de votação presencial (Regimento).
  • Art. 5º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas em Sessões, Reuniões ou Circuitos Deliberativos, por maioria absoluta de seus membros.
     
    Art. 27. O Circuito Deliberativo destina-se a coletar os votos dos Conselheiros sem a necessidade da realização de Reunião ou Sessão.
  • Conforme artigo 5º do novo Regimento Interno da Anatel.

    Art. 5º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas em Sessões, Reuniões ou Circuitos Deliberativos, por maioria absoluta de seus membros.

    § 1º O cômputo das deliberações do Conselho Diretor levará em conta os votos já proferidos por Conselheiros que estejam ausentes ou cujo mandato já se tenha encerrado.