SóProvas


ID
832624
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os princípios orçamentários são linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta de LOA. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.

Alternativas
Comentários
  • "Certo"
    * CF Art 165 § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  • A lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive ARO (antecipação de receita orçamentária). Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §8º) e Lei nº 4.320/64 (art. 7º).  
  • Gab: CERTO
    Princípio da Exclusividade (ou da Pureza) (CONSTITUCIONAL)
    O princípio da exclusividade está previsto no art. 165; § 8º da CF/88:
    (...) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
    Significa que a lei orçamentária não poderá tratar de outros assuntos como, por exemplo, lei do divórcio, criação de tributos, fixação de remuneração, subsídio, etc. Depreende-se, portanto, que o orçamento conterá apenas matéria financeira. Devido à celeridade da votação de leis orçamentárias, os parlamentares incluíam nelas outras matérias, visando uma rápida aprovação de seus projetos de lei.
    EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE!!!!
    AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (Observe que os demais créditos adicionais especiais e extraordinários não se incluem na exceção);
    AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO (realizar empréstimos), AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
    Fonte: Prof. Alexandre Américo - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
    Bons estudos
  • Para complementar os estudos um pequeno resumo:   PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE  


    OBJETIVO
    IMPEDIR A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS DE NATUREZA DIVERSA DE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, OU SEJA, PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA.

    EXCEÇÕES


    1) AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES;
    2) CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, INCLUSIVE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA
    ( Correspondem a empréstimos de CURTO PRAZO, QUE SOMENTE PODEM SER CONTRAÍDOS A PARTIR DO DIA 10/01 DE CADA ANO E DEVEM SER QUITADAS ATÉ O DIA 10/12 E NÃO PODEM SER CONTRAÍDAS NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO CONFORME ART 38 LRF)

    A dificuldade é para todos, continuem firmes...
  • Pessoal, só para compartilhar com vcs:

    Errei a questão por confundir duas ressalvas nos Princípios Orçamentários:

    Exceção ao Princípio da Anualidade: A reabertura de Creditos Especiais e Extraordinários p/ o exercício seguinte, quando autorizados nos ultimos quatro meses do exercício financeiro. Os Creditos Suplementares não entram aqui.

    Exceção ao Pricípio da Exclusividade: Abertura dos Creditos Suplementares e a contratação de operações de crédito.

    Abs
  • GABARITO: CERTO

    Acrescentando:
    O princípio da exclusividade VEDA a inserção de matéria estranha em leis orçamento-financeiras.
  • PESSOAL OLHEM ESSA QUESTÃO...http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/9f8c0f9e-0f


  • Art.165,8,da CF/88.

  • Além dos comentários,  a própria questão fundamentou. Complemtando, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da LOA, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos,  como forma de se tirar proveito deum processo legislativo mais rápido. As exceções possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo. 


    Gab certo

  • Exclusividade: 

    A LOA não conterá dispositivo estranho a: 

    Previsão das Receitas 

    Fixação das despesas.

    Exceção: Autorização na LOA para: contratar operações de crédito. Inclusive por ARO (antecipação de receita orçamentária).

  • PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

     

    O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário.

     

    Ou seja, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvados alguns casos.