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Questão Correta.
Princípio da Universalidade: de acordo com esse princípio, o orçamento deve conter a totalidade das receitas do Estado, sejam elas provenientes de tributos, rendas diversas, etc. Igualmente deve conter a totalidade das despesas a cargo da administração pública.
O princípio da universalidade recomenda, portanto, que todas as receitas e despesas dos três Poderes, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Indireta, deve constar no Orçamento uno. Essa regra é considerada pelos estudiosos das finanças públicas, como indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas, uma vez que:
- Permite ao Poder Legislativo conhecer todas as receitas e despesas, dando previamente a autorização para a respectiva realização; assim como ototal das despesas e a correspondente necessidade de tributos para atendê-las;
- Impede o Poder Executivo de executar despesa sem prévia autorização do Poder Legialativo.
A base legal é o art. 165, §5, da CF, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei 4.320/64.
Bons estudos :)
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O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º).
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Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art.2º da Lei nº4.320, de1964, recepcionado e normatizado pelo parágrafo 5º do art.165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Atenção!
Unidade x Universalidade
Universalidade = Todas as receitas e despesas NA LOA
Unidade = Todas as receitas e despesas em uma ÚNICA LOA
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Lembrando que:
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .
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Art. 62 - CF : O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta e indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.
Bons estudos.
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Olá, colegas concurseiros,
A questão está correta, pois, de acordo com o princípio da universalidade ou globalização, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundo, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Tal princípio não se aplica ao Plano Plurianual, pois nem todas as receitas e despesas devem integrar o PPA.
O § 5º do art. 165 da CF/88 se refere à universalidade, quando o constituinte determina a abrangência da LOA. Vejamos:
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Fonte: Administração Financeira e Orçamentária. Autor: Sérgio Mendes.
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GABARITO: CERTO
O princípio da universalidade determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento.
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Essa questão...sei não hein
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Cada ente da federação possuirá a sua própria LOA. Assim, temos:
- União: iniciativa do Presidente da República aprovado pelo Congresso Nacional;
- Estados: iniciativa do Governador aprovado pela Assembléia Legislativa Estadual;
- Municípios: iniciativa do Prefeito aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores.
Fonte: http://concursos.acasadoconcurseiro.com.br/wp-content/uploads/2011/05/Apostila_TCE_Direito_Financeiro_Roberto_Chapiro.pdf
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Outras questões podem ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo
A lei orçamentária contém a discriminação da receita e da despesa, evidenciando, assim, a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, respeitando-se os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1
Disciplina:
Administração Financeira e OrçamentáriaEntre as instituições que integram o orçamento público, estão as autarquias, incluindo aquelas de natureza especial, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes.
GABARITO: CERTA.
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Universalidade: Determina que todas as receitas e despesas sejam previstas na LOA, para impedir que o executivo realize qualquer operação entre receitas e despesas sem autorização do legislativo.
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CORRETO
PRINCÍPIO UNIVERSALIDADE
LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
#MTO 2018
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É ACEITAR E PRONTO
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PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE (GLOBALIZAÇÃO)
Conforme o princípio da universalidade (globalização), o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União.