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ID
832636
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A ação planejada do Estado materializa-se por meio do orçamento público. Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A LOA, além de fixar os limites para o refinanciamento e o pagamento dos juros e encargos da dívida pública da União, deve conter o anexo de metas fiscais com avaliação dos riscos que podem afetar o equilíbrio das contas públicas.

Alternativas
Comentários
  • O anexo de metas fiscais é prevista na LDO e não na LOA (art 4, §1, da LRF). Além disso, este anexo de metas não deve conter a avaliação dos riscos que podem afetar o equilíbri orçamentário, cuja função é do Anexo de Riscos Fiscais ( art 4, §3, da LRF).
  • Esse tipo de questão a respeito das características de PPA, LDO e LOA são recorrentes em AFO. Para ajudar a resolver boa parte das questões é só lembrar basicamente que:
    PPA = D.O.M  => Diretrizes, Objetivos e Metas da administração; 4 anos de vigência - 2º ano do mandato presidencial até 1º ano do mandato subsequente (não coincide com o período do mandato presidencial);
    LDO = M.P => Metas e Prioridades;  Integrará no projeto de lei o anexo de Metas fiscais e no anexo (da lei aprovada) os riscos fiscais; Disporá sobre equilíbrio entre as receitas e as despesas;
    PPA > LDO > LOA
  • Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: 
     § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  •  " A LDO deverá conter dois anexos: o de metas fiscais e o de riscos fiscais."  

       É LDO( lei diretrize orçamentária) e não LOA( lei orçamentária anual).
  • Para elaborar a LRF, o Brasil teve como referência os modelos adotados para contenção de gastos públicos e aumento da transparência na Nova Zelândia, na Europa e nos Estados Unidos (NASCIMENTO; DEBUS, 2001, p. 6). Entre as inovações trazidas pela LRF destaca-se o disposto no art. 4o, § 3o, que ?a LDO conterá ARF, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.  
    A finalidade do ARF é evidenciar os riscos fiscais potencialmente capazes de afetar as contas públicas. O Anexo tem forma análoga às notas explicativas e aos demonstrativos e quadros suplementares relativos às empresas do setor privado (RODRIGUES, 2006, p. 12). Para Iudícibus et al (2007, p. 454):
    [...] evidenciação é um dos objetivos básicos da Contabilidade, de modo a garantir aos usuários informações completas e confiáveis sobre a situação financeira e os resultados da companhia, as notas explicativas que integram as demonstrações financeiras devem apresentar informações de maneira ordenada e clara.
    O ARF é de fundamental importância para uma gestão fiscal transparente e responsável, constituindo-se em relevante instrumento de controle social e accountability.
    FONTE:     http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2053594.PDF
  • Gab: ERRADO

    Bons estudos a todos!!!
  • A primeira parte da questão está certa?

    "A LOA, além de fixar os limites para o refinanciamento e o pagamento dos juros e encargos da dívida pública da União" ?
  • Oi Luciana, no livro do Augustinho Paludo, Orçamento Público, página 71, diz que "são atribuições da LDO dispor sobre: 1- a dívida pública federal; 2- as despesas da União com pessoal ou encargos sociais".  Portanto, todas as informações do item referem-se à LDO e não a LOA.
  • Ah, ok, entendi! Obrigada, Eduardo! =)

  • Essas são atribuições da LDO.

  • Compete a LDO o anexo de metas fiscais com avaliação dos riscos que podem afetar o equilíbrio das contas públicas.
     

  • Meu Deus... Quando será que eu vou aprender essa matéria??? Socorroooooo