Questão 832873

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações

No que tange à estrutura administrativa da ANATEL e ao seu
Regimento Interno, julgue os itens de 63 a 69.

Considere que um funcionário da ANATEL tenha sido indicado para o cargo de coordenador da Comissão Brasileira de Comunicações na Comissão Interamericana de Telecomunicações. Nesse caso, essa indicação deverá ser efetivada por meio de resolução da ANATEL.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013

  
  TÍTULO V

  DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

  CAPÍTULO IV

  Da Delegação e da Avocação de Competência

  Art. 114. Os atos de delegação e de avocação de competência obedecerão à legislação pertinente.

  Parágrafo único. A delegação e a avocação de competências serão formalizadas por Portaria, publicada no Diário Oficial e disponível na Biblioteca e na página da Agência na Internet, cuja cópia será juntada aos respectivos autos.