-
GABARITO: CERTO.
O termo "agências reguladoras", atualmente utilizado pelo legislador brasileiro na instituição dessa nova geração de entes especificamente encarregados da regulação econômica, foi importado do Direito norte-americano, no qual é utilizada a expressão agencies. Na verdade, as origens e o desenvolvimento da regulação econômica nos Estados Unidos guardam muito poucos pontos em comum com o que se tem verificado no Brasil. Nosso modelo assemelha-se muito mais ao padrão europeu continental, de implantação muito mais recente do que o das "agências" americanas. Na Europa continental, o processo de aumento das atividades regulatórias do Esatado como conseqüência da redução de seu papel de empresário e prestador de serviços foi bastante similar ao que aqui tem ocorrido. A expressão comumente empregada pelos países europeus é "entes administrativos independentes" (França, Portugal e Espanha) e designa um modelo jurídico parecido com o nosso.
FONTE: Direito Administrativo Descomplicado - 17º ed. - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - Editora Método - pág. 159/160.
-
As agências reguladoras detém mais autonomia que as demais pessoas jurídicas da administração indireta, todavia isso não significa que não estão sujeitas ao controle finalísitico exercido pelo Poder Executivo. Enfim, por tal razão entendo que a questão foi anulada.
-
No Brasil , mesmo possuindo mais autonomia, as agencias reguladoras pertencem a adm publica. Nos Eua, é diferente, pois lá referidas agencias não se relacionam com o estado, sendo pela doutrina chamadas de agencias independentes.
-
RESPOSTA: CERTO
Segundo Alexandre
Mazza, no seu livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 3º edição, página 158, no
subtópico 3.7.3 Agências Reguladoras.
“O modelo de agências adotadas no Brasil teve forte inspiração em instituições
similares existentes em outros países, tais como... Estados Unidos,... França,...
Inglaterra.”
-
ERRADA!!!!! NÃO SÃO INDEPENDENTES!!!!!!!!!!!
-
Questão CORRETA considerando o período (1990)
Embora o modelo da agência reguladora independente norte-americana tenha sido de inspiração ao legislador brasileiro, a sua introdução no Brasil serviu à propósitos distintos. A preocupação básica do legislador (leia-se, do governado Fernando Henrique Cardoso) foi a defesa da autonomia das agências. O grande móvel da estrutura regulatória foi a criação de mecanismos institucionais e jurídicos assecuratórios da independência das agências em relação aos agentes políticos e ao Poder Judiciário. Por isso as agências são criadas no Brasil como autarquias de regime especial. A pedra-de-toque desse regime especial é a independência (ou autonomia reforçada) da agência em relação aos Poderes do Estado: independência política dos dirigentes; independência técnica decisional; independência normativa; independência gerencial, orçamentária e financeira ampliada. Passado o processo de privatização e desestatização surge uma segunda onda regulatória (leia-se, do governo Lula).
-
Colegas CUIDADO!
Um colega divulgou aqui nos comentários que a questão foi ANULADA. Contudo, a informação não procede. Depois de gastar um bom tempo procurando a questão no caderno de questão e depois das justificativas do CESPE para alteração de gabarito, pude constatar que a informação passada pelo colega foi inverídica! Tomem cuidado. A questão não teve nem alteração de gabarito, prevalecendo então o entendimento de que o gabarito da questão é CORRETO.
Boa sorte a todos!
-
Ao meu ver a questão esta errada, ja que as agencias reguladoras não apresentam independencia, mas sim autonomia (administrativa, financeira e orçamentaria. Não possuem autonomia politicia) .
-
Como nasceu a necessidade dessas agências???
O Governo Federal, objetivando reduzir o déficit público e sanear as finanças públicas, criou o Programa Nacional de Desestatização (PND),que permitia a transferência à iniciativa privada de atividades (=serviços públicos) que o Estado exercia de forma dispendiosa e indevida, tendo todos os seus parâmetros previstos em lei.
O afastamento do Estado dessas atividades passou a exigir a instituição de órgãos reguladores.Vieram do direito norte-americano e foram criadas com o objetivo de dar uma maior independência a essas entidades frente ao Poder Executivo.
-
Independência? Mal elaborada.
-
CERTO
-
Independentes é forçar muito a barra.
"No Brasil, as agências reguladoras têm sido criadas sob a forma jurídica de autarquia, fato que, por si só, REDUZ SIGNIFICATIVAMENTE a possibilidade de conferir-lhes elevado grau de autonomia e uma efetiva "INDEPENDÊNCIA" na sua atuação.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo descomplicado,
22ª Ed.
-
"...Portanto, as Emendas Constitucionais n 8/95 e 9/95 são consideradas o marco histórico introdutor das agências reguladoras brasileiras.
O modelo de agências adotado no Brasil teve forte inspiração em instituições similares existentes em outros países, tais como agências dos Estados Unidos, as autoridades administrativas independentes na França e os "quasi autonomous non governamental organizations" ou quangos na Inglaterra..."
MAZZA, Manual de Direito Administrativo - 6ª Edição, pág, 194 - 7º e 8º parágrafos.