Questão 832897

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

A ANATEL é uma das agências reguladoras criadas pelo governo
para fiscalizar a prestação de serviços públicos por entidades
privadas. Acerca do papel das agências reguladoras e de sua
atuação, julgue os itens consecutivos.

Os conselheiros das agências reguladoras somente podem ser destituídos de seus cargos, antes do fim de seus mandatos, por falta grave, devidamente apurada por processo administrativo e judicial, com direito a ampla defesa. Dessa forma, assegura-se a independência política dos órgãos reguladores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO.
  É o que diz o art. 9º da Lei 9.986/00 (Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências):
  Art. 9^o Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
  Parágrafo único. A lei de criação da Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato.

• Apesar de a lei dispor como o  Pithecus Sapiens disse acima, é bom ressaltar que a lei diz "condenação judicial transitada em julgado OU de processo administrativo disciplinar".
  A questão maldosamente coloca "apurada por processo administrativo E judicial".
  Pode parecer sutil, mas pra mim faz TODA A DIFERENÇA. No primeiro caso é um requisito ALTERNATIVO, no segundo caso no entanto a questão coloca como se fosse um requisito CUMULATIVO.
  Acho que deveria ser ANULADA.

• Questão anulada , a priore, o gabarito preliminar foi que a questão estava correta.
  Justificativas do cespe:Questão anulada, justificativas:
  
  Conforme o artigo 25 do Regulamento da Anatel, os conselheiros somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. A redação do item usou a conjunção "e" ao invés de "ou", o que pode ter induzido os candidatos ao erro, motivo suficiente para anulação do item
    
  
• O cespe anulou essa questão com a seguinte justificativa: "Conforme o artigo 25 do Regulamento da Anatel, os conselheiros somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. A redação do item usou a conjunção “e” ao invés de “ou”, o que pode ter induzido os candidatos ao erro, motivo suficiente para anulação do item."
  
  Fala sério!! Eles já mantiveram gabaritos de questões muito mais "confusas", o que  não é o caso dessa, a questão é clara.
  Mas fazer o que?
  Como repito, algumas atitudes do cespe dão margem a suspeitar se os resultados não são adequados para atender certos interesses.
  "HÁ ALGO DE PODRE NO REINO DA DINAMARCA!"
• Não entendi; independência política? ou administrativa?
• DÚVIDA:
  Autarquia tem independência política mas não têm autonomia política, é isso ?
• As autarquias NÃO possuem autonomia política. Mas sim, patrimônio próprio , receita própria, capacidade de autoadministração, entre outros.

• O ERRO ESTÁ NA PALAVRA "INDEPENDÊNCIA"

• E são insentas de impostos...
  

• A palavra "somente" , pra mim, também, deixa a questão errada. Pois a lei fala de 3 casos e ainda poderá prever outras condições para a perda do mandato. 

   art. 9º da Lei 9.986/00 (Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências):
  Art. 9o Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
  Parágrafo único. A lei de criação da Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato.