Questão 832900

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

A ANATEL é uma das agências reguladoras criadas pelo governo
para fiscalizar a prestação de serviços públicos por entidades
privadas. Acerca do papel das agências reguladoras e de sua
atuação, julgue os itens consecutivos.

Apesar de serem autarquias, as agências reguladoras devem obedecer aos mesmos ditames legais dos entes públicos federais, com a obrigação de realizar concurso público e licitações. Contudo, as regras dessas operações podem ser definidas internamente, sem a necessidade de seguir os procedimentos licitatórios definidos por lei para a administração federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• No gabarito final, o CESPE optou por anular essa questão com a seguinte justificativa: "A redação do item prejudicou o seu julgamento objetivo, podendo ter induzido os candidatos a erro, motivo suficiente para sua anulação."
  
  Não concordo, a questão é clara.
  O CESPE já fez questões com redações muito confusas e se recusou a alterar ou cancelar o gabarito. Cada dia que passa, sinto que algumas coisas são alteradas ao bel-prazer doutrinário da banca para atender certos interesses particulares.
  
  "HÁ ALGO DE PODRE NO REINO DA DINAMARCA!"
• A redação realmente encontra-se confusa, veja:
  
  "com a obrigação de realizar concurso público e licitações. Constudo, as regras dessas operações podem ser definidas internamente..."
  
  Não obstante a continuação da questão informar que os procedimentos licitatórios podem ser definidos internamente pelas agências reguladoras (o que está correto), esta parte da questão está errada. O pronome demonstrativo (dessas) no polural seguido do substantivo (operações), também no plural, passa a ideia de que o concurso público também é uma operação que pode ser definida internamente pelas agências, o que é equivocado. 
  
  Apesar de ter acertado a questão, por conhecer essas presepadas do Cespe, não posso deixar de concordar que a anulação do gabarito foi a melhor opção.
  
  

   

•  Essa foi de lascar. O CESPE está de sacanagem com quem estuda.
  O item está claramente errado, não entendo por que anulá-lo.
  Vamos á análise. O item diz que as Agências reguladoras não se submetem aos procedimentos constantes em lei que disciplina a administração federal. Isso é um absurdo, mas vamos com calma, pois o item é polêmico e a discussão interessante.
  A Anatel foi uma Agência reguladora prevista na CF e teve sua criação na lei 9.472/97 - LGT. De fato, no tocante às licitações, há muitas particularidades nessa lei de criação.
  Logo no art. 22 consta a competência do Conselho Diretor para aprovar normas próprias de Contratação e licitação, mas isso não quer dizer que não irão seguir as normas gerais ( 8.666).
  Para deixar a discussão mais interessante, no art. 54 subordina as contrações de obras e serviços de engenharia à Lei geral, salvo em casos não previstos no Caput, e a exceção seria apenas para a modalidade de Consulta e pregão.
  Em consonância com o art. 22, há até um regulamento próprio de contratações, e no art. 7° e 14 aparentemente exclui a aplicação da 8.666. MAS, isso é apenas para as modalidades de Consulta (art. 14) e Pregão ( art. 7°).
  Isso inclusive foi um tema muito controverso, pois muitos entendiam a LGT ser inconstitucional, no tocante a esse dispositivo.
  Veja esse trecho que retirei de http://blogdotarso.com/2011/09/14/as-agencias-reguladoras-suas-contratacoes-e-respectivas-licitacoes/:
  Segundo o Regulamento da ANATEL (arts. 7º e 14), o procedimento das licitações nas modalidades pregão e consulta será regido pelo próprio Regulamento, e de modo subsidiário pelas normas procedimentais contidas no Regimento Interno da ANATEL, não se aplicando as normas da Lei n° 8.666/93. Essa disposição também existe nos regulamentos da ANP (arts. 7º e 14) e da ANS (arts. 6º e 13). Apenas em casos especiais, motivadamente, as contratações poderão ser realizadas pelas modalidade de licitação da Lei n° 8.666/93.
  Portanto, o item está absurdamente errado por várias razões:
  
  • O item fala em Agências Reguladoras, e seria necessária uma autorização legal para que a Agência tenha essa prerrogativa e ainda assim não seria plena. Nem todas as agências têm essa prerrogativa e não necessariamente o fato de ser AR, por si só, já dá esse poder.
  • O afastamento da vinculação à Lei Geral não é pleno, mas apenas no tocante à Consulta e Pregão. Note que a consulta foi criada para a ANATEL.
  O gabarito estava equivocado e a anulação do item prejudica o candidato que estudou colocando em vala comum. De outra sorte, beneficia o candidato despreparado ou desatento.
  Ademais, a justificativa é absurda.  Poderiam pelo menos ter o respeito de fundamentar.
  Ademais, a má redação do item só contribui para deixá-lo ainda mais errado.
  
  
• Eu discordo, se a questão não está correta logo ela está errada.
  Esse negócio de anular o item porque a banca vê divergência doutrinária é balela do CESPE para dar o braço a torçer e dizer que errou na formulação da questão.
  Essa prova de Técnico Administrativo da Anatel teve 11 itens anulados. O que ajudou muita gente que não estudou os assuntos que foram anulados e acaba prejudicando quem realmente estudou. Concurso vai muito além dos estudos, conta demais com a SORTE.
  
• Márcia , fiquei quase na mesma situação que você ! Acertei 10 das 11 anuladas , e fiquei muito furiosa também!
  Que Deus esteja conosco .
• Pessoal, acho que essas conversas e desabafos são muito interessantes, mas poluem a questão.
  
  Se querem falar sobre vocês mesmos e não sobre a questão em si, adicionem-se e troquem mensagens, como eu mesmo costumo fazer.
  
  É só minha opinião ^^
  
  
  Vamos focar na resolução de questões neste espaço.
• Resumindo pra ver se entendi direito.... se não por favor me mandem uma mensagem corrigindo...
  
  Licitação - as agencias reguladoras podem seguir regras próprias de seu regulamento interno, desde que devidamente autorizadas por lei... e nunca ultrapassando os limites da lei federal 8666/93.
  
  Concursos - as agencias reguladoras devem seguir lei federal, exatamente como as demais autarquias...
  
  
  
  
  
• Só acrescentando aos comentários. Nem todos os requisitos da 8.666 são obrigatórios para os Estados, DF e Municípios, pois tem alguns dispositvos nesta lei que são voltados para a União. Então, não só as Agências Reguladoras que terão normas próprias de Contratação e Licitação, mas os demais entes da federação e não podemos esquecer das Sociedades de Economia Mista (SEM) e das Empresas Públicas (EP).
  
  Deus nos ajude!

• A única insituição acima do stf é o cespe,portanto não fiquem tristes.

• Apesar de serem autarquias, as agências reguladoras devem obedecer aos mesmos ditames legais dos entes públicos federais

  A palvra "Apesar" dá ideia de oposição, então a questão afirma que outras autarquias não devem segui os ditames legais, acredito que isso tenha anulado.